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Decisões Monocráticas em Preliminares de Recurso

Decisões Monocráticas em Preliminares de Recurso

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Proposta de Lei Complementar

 
Acresce-se ao artigo 1.011 do Código de Processo Civil um parágrafo único, para permitir que o relator possa apreciar questões preliminares ao mérito por meio de decisão monocrática.
 
Art. 1º. O artigo 1.011 do Código de Processo Civil passa a vigorar acrescido com o seguinte parágrafo:
"Art. 1.011.
§ 1º. O relator poderá, em decisão monocrática fundamentada, apreciar preliminares suscitadas pelo recorrente ou pelo recorrido, seja para acolhê-las, rejeitá-las ou para, entendendo que se confundem com o mérito, deixar para apreciá-las posteriormente. Após o trânsito em julgado da decisão, o relator elaborará a decisão, monocrática ou colegiada, conforme o caso, que aprecie as questões de mérito, se as não considerar por prejudicadas."

Art. 2º. Da decisão monocrática que aprecie as questões preliminares, caberá recurso de agravo interno, nos moldes do art. 1.021.


Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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