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 Eu Legislador

Vaguesa e Ambiguidade das Decisões judiciais
Proposta por Renan Apolônio

Embargos de Declaração no CPC

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Proposta de Lei Complementar

 
Acrescenta os vícios de ambiguidade e vagueza no rol de vícios de declaração contra os quais cabe a interposição de embargos aclaratórios.
 
Art. 1º O art. 1.022, I, da Lei 13.105/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, ambiguidade e vagueza;

Art. 2º. Esta lei passa a vigorar na data de sua publicação.

Justificação / Exposição de Motivos

 
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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