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 Eu Legislador

Aqui você participa ativamente do processo legislativo e pode ajudar a mudar o país: temas jurídicos e áreas de apoio, como português, inglês e desenvolvimento pessoal.

- Apresentando sua própria proposta de Projeto de Lei

- Analisando os projetos apresentados pelos outros internautas e deixando seus comentários.

Os projetos de lei que receberem maior nível de aprovação serão encaminhados aos legisladores da casa legislativa respectiva, com a recomendação formal do JurisWay.

- Eu Legislador: O que é? Como Funciona?

- Por que Eu Legislador?

- Crie sua Lei

- Suporte



Veja e comente as propostas já apresentadas


- FGTS Educacional
(Lei Ordinária)
Dispõe acerca da utilização do FGTS no custeio da melhoria da educação familiar.

- Proteção à avifauna brasileira.
(Lei Ordinária)
A presente proposição visa regulamentar o uso de vidros em fachadas de edificações de modo a proteger a avifauna brasileira.

- União estável para relacionamentos homossexuais
(Emenda Constitucional)
A proposta tem por objetivo alterar a redação do artigo constitucional para englobar ao conceito de união estável, os relacionamentos homossexuais.

- Lei Anticorrupção
(Lei Ordinária)
Regula a posse de valores para tornar efetivo o controle da circulação de patrimônio e moeda em espécie, em todo o território nacional, dificultando a proliferação da corrupção, da sonegação fiscal e do crime organizado.

- Inclusão no Mercado de Trabalho
(Lei Ordinária)
Criar oportunidades de trabalho as pessoas que querem se incluir no mercado de trabalho, e oferecer suporte para se adequar as necessidades da empresa.

- Reeleição Zero
(Emenda Constitucional)
Veda a candidatura de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes para os mesmos cargos que tenham ocupado dentro dos últimos doze meses.

- Contribuição de deficiente físico
(Lei Ordinária)
Aposentadoria

- Lei de garantia das indenizações
(Lei Ordinária)
Institui gravame prévio sobre recursos financeiros, direitos e bens de pessoas físicas ou jurídicas que causarem danos a terceiros.

- Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60
(Lei Ordinária)
Revoga a legislação vigente que impõe o regime de separação obrigatória de bens às pessoas que se casam após os sessenta anos.

- O trabalho do menor de 14 anos
(Emenda Constitucional)
Prevê a possibilidade do menor de 14 anos trabalhar em determinadas atividades

- Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da República
(Emenda Constitucional)
Dá nova redação ao artigo 77 da Constituição da República Federativa do Brasil.

- NOVA REFORMA AGRÁRIA
(Lei Ordinária)
NOVA MANEIRA DE SE PROCEDER A REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL

- O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho
(Lei Ordinária)
Estabelece a obrigatóriedade do patrocínio de um advogado em todas as ações em tramitação na Justiça do Trabalho

- Lei da Proteção das Àguas
(Lei Ordinária)
Proíbe a construção de piscina residenciais

- proíbe o nepotismo
(Emenda Constitucional)
altera o inciso II do artigo 37 da CF

- Eutanásia
(Lei Ordinária)
Autoriza a prática da eutanásia perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

- Identificação nos concursos de prognósticos
(Lei Ordinária)
Estabelece a identificação obrigatória do apostador nos concursos de prognósticos

- Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhador
(Lei Ordinária)
Altera o artigo 192 da CLT.

- Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho
(Lei Ordinária)
Altera o artigo 852 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a figura dos honorários de sucumbência para os advogados particulares.

- Adicional de penosidade
(Lei Ordinária)
Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.

- Academia de artes marciais
(Lei Ordinária)
obrigatoriedade de testes psicológico nas academias para praticar artes marciais e capoeira

- Lei das Súmulas
(Lei Complementar)
Conversão de Súmulas e Encuanciados texto de lei.

- Penas mais "duras" para os crimes de trânsito
(Lei Ordinária)
Majora as penas impostas aos condutores infratores e institui a modalidade de homicídio doloso para os crimes de trânsito.

- Prescrição trabalhista
(Emenda Constitucional)
Prevê o aumento do prazo da prescrição trabalhista.

- Antreprojeto de Lei Complementar
(Emenda Constitucional)
Direito Eleitoral

- Lei do Consumidor Consciente
(Lei Ordinária)
Prevê desconto nas compras em supermercados que não forneçam sacolas plásticas aos clientes

- Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadual
(Emenda Constitucional)


- ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTE
(Lei Ordinária)
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDOS EM QUE SUA ESPOSA ESTA EM FASE GESTACIONAL

- Incorporação ao Salário Base
(Lei Complementar)
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária

- Dinheiro Limpo
(Lei Complementar)
Proíbe a utilização de recurso provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes para pagamento de advogados contratados pelos réus.

- Voto facultativo
(Emenda Constitucional)
Institui o voto facultativo

- Assistência judiciária
(Lei Ordinária)
Novos critérios para assistência judiciária gratuita

- Saque do FGTS
(Lei Ordinária)
Define nova possibilidade de saque do saldo do FGTS

- eu sou responsavel
(Lei Ordinária)
lixo

- REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
(Lei Ordinária)
regime jurídico dos servidores civis da união

- ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICO
(Lei Ordinária)
DISPÕE DE NORMAS DE ESFORÇO COMUM PARA A ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS NO BRASIL ATRAVÉS DO SANEAMENTO BÁSICO

- GatoNet é crime!
(Lei Complementar)
Incluir ao art. 155, §3° do Código Penal crime por furto de sinal de TV à Cabo.

- RESPONSABILIDADES COM CUIDADOS COM IDOSOS PELOS FILHOS
(Emenda Constitucional)
QUE O IDOSO TENHA CUIDADOS DE TODOS OS FILHOS DIVIDINDO A APERMANÊNCIA COM OS FILHOS PELO JUIZ.

- Direito na Escola
(Lei Complementar)
Inserir nas escolas públicas o estudo dos direitos garantias individuais, bem como oconhecimento de alguns tópicos de Direito do Consumidor

- TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO
(Emenda Constitucional)
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.

- Aborto por questão de anencefalia
(Emenda Constitucional)
A mãe terá direito de realizar aborto quando se constatar que seu feto é anencefático.

- Cobranças de Honorários advocaticios.
(Lei Ordinária)
Dispõe acerca das quais situações é possivel a cobrança de honorários advocaticios.

- CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIA
(Emenda Constitucional)
GOSTARIA DE DEIXAR MINHA PROPOSTA DE LEI PARA CRIANÇAS ATÉ 10 ANOS PAGA MEIA / TRANSPORTES

- sinajur - sistema integrado de assistencia juridica
(Lei Ordinária)
descentralizaçao da assistência jurídica e acesso à justi;ça

- LEI FEDERAL DOS ESTUDANTES
(Lei Ordinária)
DISPÕE SOBRE BOLSAS E BENESSES DOS ESTUDANTES.

- Cartão de Crédito
(Lei Ordinária)
Cancelamento de cartão de crédito

- LEI DA ÁGUA
(Lei Complementar)
Devido a eminente falta de água no planeta.

- Espolio
(Emenda Constitucional)


- Curso superior para candidatos a vereador
(Emenda Constitucional)
Devido a cobrança de nivel colegial ,nada mais justo que nossos vereadores tenham no minimo um curso superior

- Complementar a LEI DOS BAFÔMETROS
(Lei Complementar)
iMPLEMENTAR A LEI DOS BAFÔMETROS

- Dever do consumidor
(Emenda Constitucional)
punição para consumidores que desrespeitam trabalhadores do comércio

- Lei Pietra
(Emenda Constitucional)
Divisão dos Poderes no Brasil.

- Começar pelo Início
(Lei Ordinária)


- FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
(Lei Ordinária)
CONCEDO AO TRABALHADOR UMA FOLGA REMUNERADA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

- Procedimento Homologatório
(Lei Ordinária)
Trata da Homologação de Rescisão Contratual e de Pagamentos de Verbas Devidas e não pagas no curso do pacto laboral

- Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.
(Lei Ordinária)
Visa aumentar o prazo de licença em caso de falecimento,que hoje é de apenas 2 dias,para passar a ser de 8 dias.

- PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOS
(Lei Ordinária)
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

- PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOS
(Lei Ordinária)
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

- "Lex" Agraria / 2008 d.C.
(Lei Ordinária)
Tributação do Trigo.

- Legendas obrigatórias
(Lei Ordinária)
Institui a obrigatoriedade de legendas em programas de televisão.

- Bancos cobrem cheque sem fundos
(Lei Ordinária)
Bancos obrigados a cobrir cheques sem fundos de quaisquer valores

- Vestibular básico para político pré-candidato
(Lei Ordinária)
Vestibular básico para político pré-candidato (para antes de o candidato preencher vagas).

- Vestibular para pré-candidatos a cargos públicos
(Lei Ordinária)
Vestibular básico (no mínimo), para eliminar candidatos incompetentes

- Propaganda Eleitoral nas Ruas
(Lei Complementar)


- licença a maternidade especial
(Lei Complementar)
Licença de 45 dias para que a mãe que tenho o filho e o nascituro morre logo apos ou durante o parto.

- Emenda da Reeleição
(Emenda Constitucional)
Reeleição para Chefe do Executivo e Duração do Mandato

- Emenda do Recurso
(Emenda Constitucional)
Duplo Grau de Jurisdição

- Lei dos depósitos compulsórios
(Lei Ordinária)
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.

- Lei do trabalho voluntário para presos
(Emenda Constitucional)
Sabemos que através de nossa contribuição com os impostos os presos tem suas comodações sem trabalhar para isso.

- Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do Brasil
(Lei Ordinária)
Criar um fundo de investimento com destino ao transporte ferroviário nos Estados Brasileiros, principalmente nos grandes centors urbanos, cmo as regiões metroplitanas das gradnes cidades interligando os centros rurais próximos.

- Participação nas sessões legislativas do Representante da Comunidade
(Emenda Constitucional)
Direito á Participação e Voto do Represnetante da Comunidade em Sessões da Câmara Municipal;

- quitaçao do debito pensao alimentar
(Lei Complementar)
criar uma lei que em vez de prender um cidadaopor pensao atrasado dar ele um trabalho e o governo paga a divida

- projeto educacional com o menor
(Lei Ordinária)
tratar do menor, ainda quando em sua idade de 07 anos.

- Provas semestrais
(Lei Ordinária)
O governo a cada semestre deverá fazer uma prova na qual irá avaliar a qualidade de ensino dos professores onde a cada aluno que passasse nessa prova, tais iriam ganhar uma a mais do governo.

- Lei Touro Sentado
(Lei Ordinária)


- PROPAGANDA VOLANTE
(Lei Complementar)
DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- isenção do pagamento de IPTU
(Lei Complementar)
Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica."

- Educação igual para todos
(Lei Ordinária)
livros escolar

- cadeira dde roda motorizada
(Lei Ordinária)
Que todo deficiente fisico possua uma cadeira de roda motorizada.

- Transferencia de Unidades Militares
(Lei Ordinária)
Que sejam transferidos para as fronteiras todas as unidades militares do exército que estão situadas em cidades do estado do Rio de Janeiro

- Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médio
(Lei Ordinária)
Estágio de estudantes de Direito em sala lecionando para estudantes do ensino fundamental e médio

- EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009
(Lei Ordinária)
Inclui páragrafos ao artigo 207 da Constituição Federal

- Lei Saúde
(Lei Ordinária)
Permite dedução do Imposto de Renda Pessoas Físicas os gastos com academias de ginástica

- a lei dis otarios
(Lei Ordinária)
os otarios andando

- isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgão
(Lei Ordinária)
A presente lei objetiva conceder isenção de taxas aquelas pessoas que opterem por serem doadores de õrgaos.

- AUMENTO DE DIAS DE LICENCA PATERNIDADE
(Lei Ordinária)
AUMENTO DE DIAS DE PATERNIDADE PARA 15 DIAS

- Lei do Carnaval
(Lei Ordinária)
A semana do carnaval que inicia no sábado e termina na quarta-feira seja feriado para os Representantes do Povo(Deputados, senadores, prefeitos, vereadores e Presidente)

- LEI DE HONORÁRIOS
(Lei Ordinária)
PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDOS PELA TABELA DA OAB

- EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009
(Emenda Constitucional)
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil

- Isenção de pagamento no transporte coletivo
(Lei Ordinária)
Visa isentar o eleitor de pagamento de transporte coletivo em dia de eleição

- JUIIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
(Lei Ordinária)
FACULDADE DA PARTE COMPARECER OU NÃO EM AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

- PUBLICIDADE E PROPAGANDA
(Lei Ordinária)
A PUBLICIDADE COMERCIAL SE DIFERE COM A PROPAGANDA,CAUSANDO ERRO DE PARECERES JURISPRUDÊNCIAS,POIS VISLUMBRAM-SE NO SENTIDO DE PUBLICIDADE.

- Escolaridade para Concursos Público
(Lei Ordinária)
Estabelece que os concursos públicos sejam disputados pelos candidatos de acordo com as exigências de escolaridade para ocupação dos cargos

- email
(Emenda Constitucional)
fpkjmfkgfkgkjgkgl

- Velocidade dos automotivos
(Lei Ordinária)
Limite máximo de velocidade

- alteração 9099/95
(Lei Complementar)
PRE CONCILIAÇÃO-JECS

- alteração 9099/95
(Lei Ordinária)
PRE CONCILIAÇÃO-JECS

- estatuto do idoso
(Lei Ordinária)
lei de resposabilidade ao idoso

- Fumódromo
(Lei Complementar)
Proibido Fumar

- EXTINÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
(Emenda Constitucional)
Mão se pode conviver com esse fenomeno apena para os ricos, já que quando o acusado é pobre esse tal segredo não existe.

- Projeto de Lei n. PL001/2009
(Lei Ordinária)
A Psicólogia na Escola Pública Estadual do MS

- Lei da Floresta
(Lei Complementar)
Proibir estrangeiros entrar ou pesquisar na floresta.

- Segurança Pública Municipal
(Emenda Constitucional)
Estar proporcionar aos cidadãos uma segurança mais preventiva e atuante. E Reestabelecendo dessa forma a convivência Social, permitindo que gozem de seus direitos e exerçam seus direitos e atividades sem pertubação, salvo no limite de gozo.

- pensão para filhos de degasseguis
(Lei Ordinária)
pensão obrigatoria por´pais que não pagam pensaõ quando estão no japão

- Universidade Municipal
(Emenda Constitucional)
Implantaçao da Universidade Municipal

- ISENÇÃO DA PROVA DA OAB
(Lei Ordinária)
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA

- Lei da reunião de pais e mestres
(Lei Ordinária)
Regular o comparecimento obrigatório de pais e/ou responsáveis em reuniões de pais e mestres

- Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do Brasil
(Lei Ordinária)
Seja instituida a Lei de indenização pelos 400 anos dos descendentes de escravos a receber benefício permanente

- Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agraria
(Emenda Constitucional)
Lei determinando que as terras do Brasil estão a disposição para os pequeso agricultores

- Os batalhões de engenharia de contrução em todos os municipios com masi de 200 mil habitantes
(Lei Ordinária)
Favorecer a criação de batalhão de engenharia e construção nas cidades com asi de 200 milhabitantes

- direito dos cadeirantes
(Lei Complementar)
obrigatoriedade de todo campo universitário possuir em sua dependências acesso facil e descomlicado para o cadeirante.

- estacionamento de shopping center
(Lei Complementar)
consumidor que gastar mais de 10 vezes o valor do estacionamento , terá direito a isenção do pagamento do estacionamento do respectivo , sem constrangimento para o mesmo.

- Pena Maxima
(Lei Ordinária)
aumento da pena do maxima do brasil de 30 anos.

- Filho(a) ainda não !
(Lei Ordinária)
No dia de seu aniversário o governo lhe dá como presente o direito a três salários minímos.

- Lei de Liminares no Processo Civil
(Lei Ordinária)
Unificação do regime de liminares no procedimento comum ordinário e extinção das cautelares inominadas.

- aumento da pena penal de 30 snos
(Lei Complementar)
pena maxima

- Municipalização do Judiciário
(Emenda Constitucional)
Municipalização do Judiciário

- regula aplicação do art. 50 novo cc
(Lei Ordinária)
hipoteses de aplicação da desconsideração da pessoa juridica

- Lei do Parlamentar Bacharel em Direito
(Emenda Constitucional)
Diploma de bacharel em direito para exercício da atividade parlamentar

- preservação ao mundo
(Lei Complementar)
proibir fabricas

- Indenização e reparação pela escravidão no Brasil
(Lei Ordinária)
Devido so 400 anos de escravidão no Brasil, o povo negro foi renegado a não ter acesso aos bens para sua sobrevivencia digna, com base nisto exige-se reparação em vista de sua inclusão social e raial na politica econoica do Brasil.

- Municipio quilombolas
(Lei Ordinária)
Instituição dos municipios quilombolas

- Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixa
(Lei Ordinária)
Regulamenta a proibição de envios de mensagens e ligações sem identificação

- PENAL CRIME HEDIONDO
(Lei Ordinária)
ADITAR AOS CRIMES HEDIONDOS O DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, PRINCIPALMENTE AOS QUE GOZAM DE PODER PÚBLICO QUE "TENHA CANETA, TALÃO DE CHEQUES"

- É proíbido ao condutor
(Lei Complementar)
Proíbe o condutor a fumar, enviar ou ler mensagem texto ao celular com o veículo em movimento, devido o comprometimento com a segurança, a Própria Vida e a de Terceiros.

- JOSINETE LOURENÇO
(Lei Complementar)
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.

- Alteração do art.880, da CLT
(Lei Complementar)
Prevê a inclusão dos dados dos empregadores inadimplentes no SPC, SERASA, etc.

- Da proibição de atividades ruidosas em área residencial
(Lei Ordinária)
É proibido a construção e/ou instalação de atividades que perturbem vizinhança em área residencial

- meio ambiente
(Lei Ordinária)
o que devemos fazer quando vemos pessoas jogando lixo no terreno publico.

- Lei do Antro Kennal
(Emenda Constitucional)
Será uma Emenada Constitucional para tratar da legalização e conseguir fundos da união para realização de jogatinagens no "Antro Kenal" um lugar de raro acesso em aparecida.

- lei constitucional para os deficientes físicos
(Emenda Constitucional)
lei connstitucional

- Anti-rematrícula
(Lei Ordinária)
Que as faculdades particulares deixem de cobrar a rematricula dos alunos que estiverem cursando e que foram aprovados durante o semestre.

- Salários
(Lei Complementar)
Salários minímo para quem tem curso superior completo

- PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIA
(Lei Ordinária)
FIM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NOS CASOS DE GRAVIDEZ PROPOSITAL COM INTUITO DE RECEBER PENSÃO COM CARÁTER MERAMENTE LUCRATIVO

- Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.
(Lei Complementar)
A lei disporá sobre a inclusão de novas disciplinas na grade curricular do Ensino Médio.

- Novos requisitos para o cargo de Ministro do STF.
(Emenda Constitucional)
Altera os requisitos para nomeação de Ministro do STF

- 9099/95
(Emenda Constitucional)
juizado especial civil

- PENSÃO ALIMENTÍCIA OBRIGATÓRIA AO GENITOR QUE PERMANECER COM A GUARDA
(Lei Ordinária)
FIM DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DE CARÁTER MERAMENTE LUCRATIVO RESPONSABILIDADE DO GENITOR QUE MANTEM A GUARDA SALVO CASOS ESPECIAIS DECIDIDOS EM JUÍZO

- Ascensão democrática
(Lei Ordinária)
Maior força do povo na elaboração das leis.

- OI NOS PRESIDIOS JÁ
(Lei Ordinária)
OBRIGA O GOVERNO A INSTALAR ANTENAS PARA BLOQUEAR O SINAL DE CELULARES NA AREA DOS PRESIDIOS

- Lei 11.324/2006
(Lei Complementar)
DOMÉSTICO - PATRÃO "BONZINHO" OU SEGUIR A LEI

- Educação de Trânsito
(Lei Complementar)
Interação homem, via e veículo

- Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...
(Emenda Constitucional)
Inclusão de Tempo de Serviço Rural, de Menores de 16 anos, para Aposentadoria...

- Declaração de Pensão Judicial de alimentos
(Lei Complementar)
Ao final de cada ano, toda pessoa que que recebe pensão judicial de alimentos, deve prestar uma declaração sobre o destino de tais valores recebidos, visto que referidos valores tem que ter como destino a prole.

- LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOS
(Lei Complementar)
POSSE E ATIVIDADE JURIDICA

- promoções na telefonia móvel
(Emenda Constitucional)


- Lei Mário da Penha
(Lei Ordinária)
Direitos do homem, responsablidades da mulher!

- bom motorista
(Lei Complementar)
descontos na renovação de cnh

- Obrigatoriedade de seguro prestamista na compra de veículo
(Lei Complementar)
Que toda compra de veículo seja coberta pelo seguro prestamista e quando houver quitação antecipada o cliente tenha o direito de resgatá-lo

- Lei do Carnaval
(Lei Ordinária)
Institui Feriado Muncipal na Cidade de Paraty-RJ a Quarta-feira de Cinzas

- LEI DE COMBATE A TROTES
(Lei Ordinária)
COMBATE TROTES E BRINCADEIRAS EM ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS

- RESPONSABILIDADE DA GESTANTE
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICO

- Maioridade Penal
(Emenda Constitucional)
Responsabilidade Criminal

- Projeto de Lei Complementar nº
(Lei Complementar)
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.

- O Direito Básico do Consumidor nas escolas do Brasil
(Lei Ordinária)
O Direito Básico do Consumidor como máteria obrigatória nas escolas públicas e particulares do ensino médio e fundamental do Brasil

- Beneficio de vale transporte para acompanhantes
(Lei Complementar)
Menores que não possuem autorização para frequentar atendimentos médicos pela rede pública de saúde (encaminhados pela escola) recebem vale tranporte gratuito, mas seus acopanhantes não.

- LEI DE RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR 120/2010
(Lei Complementar)
Veda a criação de projetos de lei que tenham por objeto nomear ruas e outros logradouros

- Prova para todos cursos antes de exercer a profissão
(Lei Ordinária)


- Acabar com a cota para afro-brasileiros
(Lei Ordinária)


- recolhimento de Impostos
(Lei Complementar)
tributações

- princípio constitucional da noventena
(Emenda Constitucional)
noventena das contribuições sociais:

- Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do Brasil
(Lei Complementar)
Fica determinado que o exame de ordem para inscrição na ordem dos advogados exige pelo menos o estagio supervisionado da instituição de ensino superior.

- CULTURA TRADICIONALISTA
(Lei Ordinária)
Inclusão na grade curricular das escolas da rede municipal de ensino a disciplina - CULTURA TRADICIONALISTA

- Direito do aluno de zona rural.
(Emenda Constitucional)
Direito do aluno de Zona rural a ter 50% de desconto no cadastro em concusos publicos

- Vareção
(Emenda Constitucional)
Proque os Usuarios Não São Punidos.

- RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADE
(Lei Complementar)
A LEI TRATA DA POSSIBILIDADE DA RESSOCIALIZAÇÃO DE EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIARIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DE COTAS DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO BRASILEIRO.

- Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadores
(Lei Complementar)
número de eleitores do município para eleição de prefeito

- Imposto sobre a Propriedade do Gado
(Lei Complementar)


- alteração da pena máxima privativa de liberdade.
(Lei Ordinária)
Altera o art. 75 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal e o art. 9º da Lei n.º 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

- 11689/2008
(Lei Ordinária)
A nova Lei do Tribunal do Júri

- DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.
(Lei Ordinária)
EXECUÇAO PENAL AUTORIZAR PRESO SEMI ABERTO TRABALHAR EM EMPRESA FAMILIAR OU PARTICULAR COM TORNEZELEIRA.

- criação do emprego de dona de lar
(Lei Ordinária)
Dar condições trabalhistas para a mulher que desempenha suas funções como dona do lar.

- Criação de subprefeituras no municipio de sao sebastiao do paraiso
(Lei Ordinária)
criação, estrutura e atribuições das Subprefeituras no

- Advocacia para os técnicos judiciários
(Lei Ordinária)
O presente projeto de lei visa autorizar o exercício da Advocacia pelos técnicos judiciários de forma mitigada, revogando a vedação integral prevista hoje no Estatuto da OAB

- Nova Carteira
(Lei Complementar)
MODIFICAÇÃO DO CRV IGUAL A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO

- CAPACETE
(Lei Ordinária)
CAPACETE COM ITEM OBRIGATORIO NA HORA DA VENDA

- idoso aprendiz
(Lei Ordinária)
trabalho tipo contrato por 2 anos, duração de 4 horas, para idosos sem experiência

- Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobres
(Lei Ordinária)
Todos os paises que investirem em armamento bélico, será tirado um oitávo e repasado aos 40 paises mais pobres este será usado no combate a fome preservando os direitos humano o direito a alimentação

-
(Lei Ordinária)


- Dignidade para vendedores ambulantes
(Lei Ordinária)
Reconhecer vendedores ambulantes como verdadeiros profissionais.

- Informática
(Lei Complementar)
Penaliza severamente quem distribui vírus pela Internet

- ESPAÇO MINIMO PRESERVADO
(Lei Ordinária)
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.

- lei cnh no ensino médio
(Lei Ordinária)
ensino de legislação detransito obrigatório e fornecimento da cnh ao aluno que conclui o ensino médio , por contado governo

- Apreensão de veículos utilizados em "racha"
(Lei Ordinária)


- Fim de Provas da OAB
(Lei Ordinária)
Justiça para com os formandos em Direito

- as mesas das cameras e deputados
(Emenda Constitucional)


- Lei Nacional da Coleta Seletiva de Lixo
(Lei Complementar)
Tornar obrigatória a coleta seletiva de lixo doméstico, hospitalar ou industrial e afins, para todos os municípios do Brasil, criando consciência sócio-ambiental.

- Lei ta Talião
(Emenda Constitucional)
Estabelece a punição de pena de morte por degola para os crimes de estupro, homicídio, sequestro, roubo

- Lei da reversão
(Lei Ordinária)
pedágios revertidos em IPVA

- SAQUE DO FGTS
(Emenda Constitucional)
SAQUE DO FGTS AO TRABALHADOR ATÉ OU A CADA 2(DOIS) ANOS.

- 8666
(Lei Ordinária)
licitação

- LEI DOMITILA BELÉM
(Lei Ordinária)
APOIO FINANCEIRO AO UNIVERSITÁRIO BAIXA RENDA

- segurança no transito
(Lei Ordinária)
os faróis de xenon atrapalham muito a visão ao cruzar com eles ou quando estão atrás do seu carro...

- A Paternidade Sócio Afetiva
(Lei Complementar)
A Evolução do Grupo Familiar no Mundo Moderno

- direito de paternidade julgado mesma estancia
(Lei Ordinária)
julgamento de leis sobre direito de paternidade via conferencia

- Penalização do crime de descaminho
(Lei Ordinária)
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.

- Lei de Precatórios
(Emenda Constitucional)
regular o efetivo pagamento de precatóriso pelos entes políticos

- Estacionamento para Gestantes
(Emenda Constitucional)
Estacionamento privativo em Hipermercados e Shopping para Gestantes

- Lei de responsabilidade do Dicente
(Emenda Constitucional)
Criar regras para os alunos graduados, pós-graduados e doutorados em Institutos, universidades ou autarquias públicas, federal, estadual ou municipal.

-
(Lei Ordinária)


- acrescentar a tecla de voto nulo na urna eletônica
(Lei Complementar)
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor

- proteção a testemunha trabalhista de empregado
(Lei Ordinária)
Trata-de de uma lei que protegeria a identidade de empregado que testemunha-se em favor de um ex-funcionário da empresa.

- Prevenção Acidentes Automobilisticos
(Lei Ordinária)
Impressionar o motorista com imagens de acidentes

- PROGRAMAS
(Lei Complementar)


- Obrigatoriedade de Propostas por escrito pelos candidatos.
(Lei Ordinária)
Obrigatoriedade de apresentação da(s) proposta(s) por escrito pelos candidatos a cargos eletivos.

- É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral.
(Lei Ordinária)
A lei proibe que ocupante de cargo do Poder Executivo apoie ou indique candidato para cargo eleitoral, pois isso beneficia um candidato em detrimento do outro.

- acessibilidade em um passe
(Emenda Constitucional)
acessibilidade sem dificuldade

- agente aducador
(Lei Complementar)
seja criado uma lei na CLT

- Lei de Drogas LEI 11343/06
(Lei Complementar)
Usuário será punido com a mesma pena do trafico

- Lei de Respeito Eleitoral
(Lei Ordinária)
Lei que proibe ofensas pessoais entre candidados a gargos políticos durante a campanha eleitoral

- licença nojo para morte de animais domesticos
(Lei Complementar)
licença a nojo de um dia

- CPMF Inteligente
(Lei Complementar)
Implantar CPMF de forma identida àquela extinta, com significativa diferença de forma inteligente que não configure aumento da carga tributaria para as pessoas físicas ou jurídicas.

- ementa parlamentar
(Lei Complementar)
calçamento na rua da mata e costrução de casas polutares

- LEI DE REDUÇÃO DO CUSTO BRASIL
(Lei Ordinária)
TRABALHISTA TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO

- Um nação mais justa
(Emenda Constitucional)
eleição de candidatos voluntarios sem recebimento de remuneração, salvo custos da profissão

-
(Lei Ordinária)


- anti restrição no crediari
(Lei Complementar)


- LEI FLOR DA IDADE
(Lei Ordinária)
MERCADO DE TRABALHO A PESSOAS COM MAIS DE 40 ANOS DE IDADE

- LEI CUIDE DAS CRIANÇAS
(Lei Complementar)
CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA MÃE, PAI OU REPONSÁVEL QUE NECESSITE CUIDAR FILHO DOENTE

- SANTO DE CASA
(Lei Ordinária)
ISENSÃO FISCAL PARA QUEM RETORNE À CIDADE NATAL PARA ABRIR EMPRESA

- BACHAREL EM DIREITO JA É DOUTOR!
(Lei Complementar)
VALIDADE DA LEI JA EXISTENTE PARA TODO BRASIL.

- Carga Horaria Servidores
(Emenda Constitucional)
estipular Carga horária mínima para Servidores Públicos

- Efetivação de professores nomeados pela lei 100
(Lei Complementar)
Efetivação de professores nomeados pela lei 100

- Lei das Profissões
(Lei Complementar)
Lei complementar que disciplina o art. 5.o, XIII, CF, instituindo regras claras para o exercício das profissões.

- EDUCAR PARA MUDAR
(Lei Complementar)
INSTITUI O ENSINO DA DISCIPLINA "EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO" NAS ESCOLAS

-
(Emenda Constitucional)
bate em mulher

- Lei Complementar nº 999, de 16 de fevereiro de 2011.
(Lei Complementar)
Vale Cultura

- Estatuto do Portador de Necessidades Especiais - Deficientes Físicos
(Lei Ordinária)
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos

- Ambientelimpoeselecinado@.com
(Lei Ordinária)


- CMDM
(Lei Ordinária)
Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.

- Lei do Ingresso na politica brasileira
(Emenda Constitucional)
Para ingressar em qualquer tipo de serviço publico terá que prestar concurso.

- Lei Cidade Limpa
(Lei Ordinária)
Trazer para a Sociedade a maior concientização do valor patrimonial da união e os beneficios para as futuras gerações

- Lei da meia passagem
(Lei Complementar)
Dar direito ao estagiario de adquirir passagens escolares durante as ferias

- Lei de Anistia
(Lei Complementar)
Anistia de Multas

- Lei de Isenção
(Lei Complementar)
Isenção de tributos e subvenção econômica

- Cotas Sociais nas Universidades
(Lei Ordinária)
A criação do cotas sociais para estudantes na Universidades Públicas como direito fundamental e não apenas como reparação social.

- Lei de Incentivo ao produtor familiar
(Lei Complementar)
política agrária e incentivo ao produtor familiar.

- Lei do Aniversariante
(Lei Ordinária)
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.

- Lei da Transparência Municipal
(Lei Ordinária)
Transparência dos atos praticados pelo poder público

- Reintegração Social aos Excluidos da Sociedade
(Emenda Constitucional)
Combate a droga o alcool e fumo, de forma mais abrangente

- Incentivo ao comercio de subprodutos de pneus incerviveis
(Lei Ordinária)


- LEI DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL
(Lei Ordinária)
Concede Passe Livre às Pessoas com Deficiências, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Ceará.

- Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CE
(Lei Complementar)
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CE

- Emprego e nome limpo para todos
(Lei Complementar)
Empresa que limpam nomes de funcionários juntos ao SPC E SERASA

- PRESO PRÓXIMO SUA FAMILIA
(Emenda Constitucional)
O PRESO DEVE FICAR NO MAXIMO 100 KM LONGE DE SUA FAMILIA.

- ESTUDO LEGAL
(Lei Complementar)
ENSINO JURÍDICO NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO

- Lei da igualdade no uso de vias publicas
(Lei Complementar)
Criterios utilizacao de areas de uso comum

- SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO
(Emenda Constitucional)
O SERVIÇO MILITAR É VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DA LEI.

-
(Lei Ordinária)


- Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade Penal
(Lei Ordinária)
Reduz a maioridade civil para 16 anos e a imputabilidade penal para a mesma idade

- Alteração do Art. 128 do Código Penal Brasileiro
(Lei Ordinária)
Dispõe sobre a impunibilidade do aborto em caso de má formação do feto

- Novas Regras de Cidadania
(Emenda Constitucional)
Estabelece novas regras para a concessão da cidadania brasileira.

-
(Lei Ordinária)


- Lei do Troco Válido.
(Lei Ordinária)
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.

- LEI DESCARGA ECONÔMICA
(Lei Ordinária)
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CAIXA DE DESCARGA COM OPÇÃO ECONÔMICA NAS RESIDÊNCIAS.

- Lei do Idoso no ar
(Lei Complementar)
Ampliação da utilização da gratuidade no transporte aéreo.

- Lei de Economia de Recursos Educacionais
(Lei Ordinária)
Institui o pagamento de multa ao responsável por aluno que desperdiça recursos e materiais públicos.

- PROJETO PARTO-SEGURO
(Lei Ordinária)
Cria o Projeto Parto-seguro, com o objetivo de reduzir a transmissão vertical da bactéria Streptcoccos agalactiaes e a mortalidade associada à sepse neonatal precoces estipulando mecanismos de atendimento à parturiente e ao recém-nascido

- DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAIS
(Lei Ordinária)
UMA DELEGACIA QUE PROTEGERIA E TERIA A POSSE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO QUE SOFRAM ABUSO DE SEUS DONOS OU QUALQUER UM QUE USE UM ANIMAL PARA TORTURÁ-LO

- Lei 2.011/2011
(Lei Ordinária)
Sistema prisional Brasileiro

- Fimda pensão alimenticia para ex-mulher
(Lei Complementar)
Acabar com a pensão de ex-mulher

- Reclamação concessionários de transporte público
(Lei Ordinária)
Esta lei dispõe sobre oobrigatoriedade de as empresas concessionárias de transporte público afixarem na parte externa dos veículos telefone para reclamação.

- diminuição de taxação de patente
(Emenda Constitucional)
a qual empresas adere na criação de abertura de mei

- Lei que torna o funk apologia ao crime
(Lei Ordinária)
Torna o Funk apologia ao crime.

- Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.
(Lei Ordinária)
Os asfaltamentos ou outras formas de pavimentação tem uma validade que deve ser publicizado para os munícipes.

- Desinsetização e Vistoria dos Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.
(Lei Ordinária)
Afixar em local de fácil visualização aos usuários dos prédios públicos municipais e estaduais sobre as desinsetização, as vistorias do Corpo de Bombeiros e da Delegacia Regional do Trabalho.

- vise dar oportunidade emprego aos pobres.....
(Emenda Constitucional)
que vise a falar do pobre seus direitos enfim........

- Lei EMC
(Lei Ordinária)
Criaçao das disciplinas sobre Educaçao Moral, Civica e Ambiental e o retorno da OSPB no ensino fundamental e médio

-
(Lei Ordinária)


- Aposentadoria por idade
(Lei Ordinária)
Aposentadoria por idade(homem com 65 anos e mulher com 60 anos,que tenha renda ou não)

- LEI DE ELIMINAÇÃO DE FASE NO EXAME DA OAB
(Lei Ordinária)
Atualmente quando um candidato presta exame na OAB e passa na exame da primeira fase ao prestar exame da segunda fase e não consegue êxito tem que prestar todo exame novamente sendo despresado o resultado da primeira fase em que foi aprovado

- Direito a conhecer o Direito ...
(Lei Ordinária)
Trata da inclusão da disciplina de noções básicas de direito nas escolas públicas

- Direito ao acompanhamento psicológicos nas escolas
(Lei Ordinária)
A presente lei dispões sobre a obrigatoriedade de acompanhamento psicológicos aos alunos das escolas municipais.

- Dengue não !
(Lei Ordinária)
A presente lei objetiva oferecer à população a realização de mutirões de combate à dengue, como uma medida de prevenção e orientação.

- lei do amor entre pais e filhos
(Emenda Constitucional)
a prisao dos pais nos alimentos só gera separação

- melhor idade
(Lei Ordinária)
retorno de aposentado a sua origem

-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


- Altera o art. 7 caput da Lei 9.099/95
(Lei Ordinária)


- Películas - Proibição
(Lei Ordinária)
Revoga a autorização para uso de películas em beículos

- Lei de Identificação animal
(Emenda Constitucional)
Posse e guarda responsável do animal

- LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADAS
(Lei Ordinária)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE POR PARTE DOS INTEGRANTES DE TORCIDADAS ORGANIZADAS, EM CASO DE VANDALISMO E VIOLÊNCIA

- LEI DO ANTISEDENTARISMO
(Lei Ordinária)
COMBINAÇAO DE: SAUDE+DESPOLUIÇAO DO MEIO AMBIENTE+FLUIDEZ NO TRANSITO DE VEICULOS

-
(Lei Ordinária)


- ADVOGADO BACHAREL
(Emenda Constitucional)
APÓS CINCO ANOS DE EXAUTIVO ESTUDO DO DIREITO BRASILEIRO,A MEU VER SERIA JUSTO QUE OS BACHAREIS PODESSEM ATUAR DIRETAMENTE COMO ADVOGADOS SEM TER QUE PRESTAR EXAME OBRIGATÓRIO DA OAB.

-
(Lei Ordinária)


- Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença Grave
(Lei Complementar)
Lei Complementar para a Isentar do IPTU os Portadores de Doença Grave do Município de Quatis

-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


- lei da familia
(Emenda Constitucional)
sobre os pais e os filhos

-
(Lei Ordinária)


- Aumento de Pena contra Violência aos Animais.
(Lei Ordinária)
Alteração do Art.32 da lei sobre Crimes Ambientais.

- conta unica
(Lei Ordinária)
mundança na lei do fgts para trabalhadores de empressas que presta serviços

- Lei AutosBaixos
(Lei Ordinária)
a regularização de todos os carros rebaixados grátis sem limite de altura

- ISENÇÃO DE I.P.T.U.
(Lei Ordinária)
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²

- lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnos
(Lei Ordinária)
Coibir filmes pornográficos protagonizados por animais

-
(Lei Ordinária)


- "Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."
(Lei Ordinária)
"Dispõe sobre a utilização de madeira certificada na realização de obras públicas no município."

- "Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".
(Lei Ordinária)
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".

- "Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".
(Lei Ordinária)
"Dispõe sobre o licenciamento e funcionamento de estabelecimentos que executam procedimentos de tatuagem definitiva e colocação de adornos (piercing) no Município e dá outras providências".

- Força Jovem hiperativa
(Lei Ordinária)
Jovens a partir de dezoito anos serão obrigados a trabalhar

- Imposição do saber mais
(Lei Ordinária)
Muitos trabalhadores no mercado Brasileiro mal informado por falta de reciclagem educacional

- 1943/12
(Lei Ordinária)


- OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITO
(Lei Ordinária)
Todos os bancos e suas agencias dever'a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco

- Escolas Saudáveis
(Lei Ordinária)
Enfermarias para todas as escolas.

- Lei do Frete Grátis.
(Lei Ordinária)
Lei que obrigará o vendedor, site, loja e afins que venderem seus produtos pela internet paguem o frete.

- Juizado Especial de Trânsito
(Lei Ordinária)


- Acesso estudantil
(Lei Ordinária)
Meia taxa para estudantes

-
(Lei Ordinária)


- Redução na PA
(Lei Complementar)
Reduzir alguns itens da Pensão Alímenticia

- Pena de morte
(Lei Ordinária)
Vigor da Pena de morte sobre estupradores e homicidas.

- Travessar rua
(Lei Ordinária)
uma lei que obriga o condutor de veiculo parar para a travesia de uma rua

- Ressarcimento das mensalidades do Plano de Saúde
(Lei Complementar)
Quando o conveniado ao Plano de Saúde não fizer a utilização do mesmo caberá o ressarcimento de percentual para o perído aqui estabelecido.

-
(Lei Ordinária)


- Privação de Lberdade
(Emenda Constitucional)
liberdade dos Presos

- Delitos informáticos
(Lei Ordinária)
LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

- Lei de curso de primeiros socorros para proe
(Lei Ordinária)


- PAZ NO TRANSITO
(Lei Ordinária)
AUSENCIA DE CARROCEIROS NAS VIAS PRINCIPAIS NO HORARIO COMERCIAL.

- Eliana Calmon
(Lei Ordinária)
Acabar com aposentadoria compulsoria de juizes corruptos

- reforma política
(Emenda Constitucional)
mandado do executivo e do legislativo

- Saída temporária
(Lei Complementar)
Proibição

- Reincidente
(Lei Complementar)
Crimes de estupro

- conscientização política
(Emenda Constitucional)
Torna obrigatório matéria de conscientização política em escolas

- ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOS
(Lei Complementar)
REGISTRO DA OBRIGAÇÃO NA CTPS DO DEVEDOR

- os fins sociais da lei.
(Emenda Constitucional)
dar a cada um aquilo que lhe convém segundo sua realidade.

- o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.
(Emenda Constitucional)
multas por crime de trãnsito e seu poder punitivo.

- vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.
(Emenda Constitucional)
prisão perpétua

- Férias legal
(Lei Ordinária)
Recompensa para alunos

- Lei da Fila
(Lei Ordinária)
Dispoe sobre a obrigatoriedade de todos estabelecimentos públicos e privados cumprir tempo que menciona para atendimento ao público e da outras providências

- sou pobre.com
(Lei Complementar)
vale universidade

- limite de tempo para cumprimento de pena.
(Lei Complementar)
direito penal

- Lei Machado Joseph
(Lei Ordinária)
Dá nova redação ao inciso XIV do art. 6 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

- LEI COMPLEMENTAR 75/2003
(Lei Ordinária)


- Abandono de animais
(Lei Ordinária)
Lei contra o abandono de animais

- crianca na rua
(Lei Complementar)
criança pode ficar na rua ate 11h00

- o assistente social precisa de remuneraçao
(Lei Ordinária)
estagiario do serviço social tambem tem conta para pagar

- Pena maxima para 60 anos
(Lei Complementar)
punição mais rigorosa

- Pena maxima para 60 anos
(Lei Complementar)
punição mais rigorosa

- Redução de IPTU
(Lei Complementar)
Visa a redução de IPTU de imóveis de uso empresarial que contratarem pessoas com idade superior aos 40 (quarenta) anos.

- Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - Cidades com 100 mil habitantes
(Lei Ordinária)
Criação de estacionamento rotativo nas vias e logradouros públicos da área central da Cidade e desafetação de área pública.

- Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios.
(Lei Ordinária)
A lei a seguir institui medidas compesatórios e minimizadoras às cidades paulistas que abrigam ou possam vir a abrigar Unidades Prisionais no Estado de São Paulo.

-
(Lei Ordinária)


- o fim social e moralizador do ministério público.
(Emenda Constitucional)
retaliação do legislativo ao mp.

- PPU - Prazo Processual Único
(Lei Ordinária)
Prazo Processual Civil

- LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMO
(Lei Ordinária)
Proibe a ideologia do feminismo e pune a apologia da mesma e o preconceito contra os homens.

-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


-
(Lei Ordinária)


- laqueadura para mães dependentes químicas
(Lei Ordinária)
procedimento cirurgico de laqueadura para mães dependentes químicas. Precaução e prevenção para as futuras gerações.

- Lei da Graduação do Idoso
(Emenda Constitucional)
Alterar o inciso IV do artigo 8º da Lei 8.906 de 04.07.1994

- Lei de Recursos em Provas e Concursos
(Lei Ordinária)
Procedimento para julgamento de Recursos em concursos

- Lei da polícia
(Lei Ordinária)
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.

- Lei da unificação univesitária.
(Lei Complementar)
Sobre transferencia de alunos em instituições de ensino superior.

- brasileiros legislador
(Emenda Constitucional)
todos os brasileiros devem fazer votações das leis junto aos legisladores

- Prisão Perpétua e sua possibilidade,Já
(Emenda Constitucional)
Pela Prisão perpétua direito universal garantido em um pais ordeiro.

- Direção Consciente
(Lei Ordinária)
A lei trata da responsabilidade do proprietário/condutor de veiculos.Habilitados ou não. Responsabilidade direta e objetiva quando causar danos fisicos ou materiais a transeuntes/pedestres e outros proprietarios.

- Lei do Tutor Eduardo Pavin
(Lei Ordinária)
Trata-se de uma lei que visa a obrigatoriedade das leituras do polígrafos entregues aos alunos nos cursos Técnicos da QI de Guaíba

- PREVENÇÃO DO CÂNCER DE PELE
(Lei Ordinária)
Projeto de lei que visa a distribuição de protetores solar gratuitamente nas Unidades Básicas de Saúde.

- obrigação de construir cisternas em todas as residencias
(Lei Ordinária)


- PROTETOR DESCARTAVEL PASSAGEIROS DE SERVIÇO MOTOTAXI
(Lei Ordinária)
OBRIGATORIEDADE DE PROTETOR DESCARTAVEL PARA CAPACETE PARA OS PASSAGEIROS DE MOTOTAXI

- Lei Luciana
(Lei Complementar)
Tornar obrigatório o atendimento psicológico a gestantes no pré-natal da rede pública de saúde

- Direito das domésticas ao FGTS
(Emenda Constitucional)
As empregadas domésticas devem sim ter direito ao recolhimento do FGTS

- LEI ANTI ENTORPECENTES
(Lei Ordinária)
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.

- lei de implantação de internet gratuita em todos os hospitais publicos.
(Lei Ordinária)


- Ordem na casa .
(Emenda Constitucional)
Rever as leis aplicadas.

- Maria da Penha -Hediondo
(Lei Complementar)
Passar Lei Maria da Penha a Crime Hediondo.

- constitucional a todos cidadães brasileiros
(Emenda Constitucional)
vem, por a disposição o conhecimento minimo constitucional a todos brasileiros.

- Habilitação para elegibilidade
(Lei Complementar)
Processo de habilitação para elegibilidade

- IDADE MÍNIMA PARA O TRABALHO
(Emenda Constitucional)
Prevê a possibilidade de trabalho para as crianças acima de 10(dez) anos de idade ("É ISTO MESMO!, ACIMA DE 10 DEZ ANOS DE IDADE")

- O Povo Advogado
(Lei Ordinária)
Preve a liberdade ao povo para prestar o concurso da OAB
 
 
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