- Eu Legislador: O que é? Como Funciona?

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- Crie sua Lei

- Suporte

Aqui você participa ativamente do processo legislativo e pode ajudar a mudar o país:

- Apresentando sua própria proposta de Projeto de Lei

- Analisando os projetos apresentados pelos outros internautas e deixando seus comentários.

Os projetos de lei que receberem maior nível de aprovação serão encaminhados aos legisladores da casa legislativa respectiva, com a recomendação formal do JurisWay.

Veja e comente as propostas já apresentadas:

- FGTS Educacional
(Lei Ordinária)
Dispõe acerca da utilização do FGTS no custeio da melhoria da educação familiar.

- Proteção à avifauna brasileira.
(Lei Ordinária)
A presente proposição visa regulamentar o uso de vidros em fachadas de edificações de modo a proteger a avifauna brasileira.

- União estável para relacionamentos homossexuais
(Emenda Constitucional)
A proposta tem por objetivo alterar a redação do artigo constitucional para englobar ao conceito de união estável, os relacionamentos homossexuais.

- Lei Anticorrupção
(Lei Ordinária)
Regula a posse de valores para tornar efetivo o controle da circulação de patrimônio e moeda em espécie, em todo o território nacional, dificultando a proliferação da corrupção, da sonegação fiscal e do crime organizado.

- Inclusão no Mercado de Trabalho
(Lei Ordinária)
Criar oportunidades de trabalho as pessoas que querem se incluir no mercado de trabalho, e oferecer suporte para se adequar as necessidades da empresa.

- Reeleição Zero
(Emenda Constitucional)
Veda a candidatura de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e presidentes para os mesmos cargos que tenham ocupado dentro dos últimos dezoito meses.

- Contribuição de deficiente físico
(Lei Ordinária)
Aposentadoria

- Lei de garantia das indenizações
(Lei Ordinária)
Institui gravame prévio sobre recursos financeiros, direitos e bens de pessoas físicas ou jurídicas que causarem danos a terceiros.

- Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60
(Lei Ordinária)
Revoga a legislação vigente que impõe o regime de separação obrigatória de bens às pessoas que se casam após os sessenta anos.

- O trabalho do menor de 14 anos
(Emenda Constitucional)
Prevê a possibilidade do menor de 14 anos trabalhar em determinadas atividades

- Novos critérios para a eleição do Presidente e do Vice-Ppresidente da República
(Emenda Constitucional)
Dá nova redação ao artigo 77 da Constituição da República Federativa do Brasil.

- NOVA REFORMA AGRÁRIA
(Lei Ordinária)
NOVA MANEIRA DE SE PROCEDER A REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL

- O Fim do Jus Postulandi na Justiça do Trabalho
(Lei Ordinária)
Estabelece a obrigatóriedade do patrocínio de um advogado em todas as ações em tramitação na Justiça do Trabalho

- Lei da Proteção das Àguas
(Lei Ordinária)
Proíbe a construção de piscina residenciais

- proíbe o nepotismo
(Emenda Constitucional)
altera o inciso II do artigo 37 da CF

- Eutanásia
(Lei Ordinária)
Autoriza a prática da eutanásia perante o Ordenamento Jurídico Brasileiro.

- Identificação nos concursos de prognósticos
(Lei Ordinária)
Estabelece a identificação obrigatória do apostador nos concursos de prognósticos

- Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhador
(Lei Ordinária)
Altera o artigo 192 da CLT.

- Honorários Advocatícios na Justiça do Trabalho
(Lei Ordinária)
Altera o artigo 852 da Consolidação das Leis do Trabalho, instituindo a figura dos honorários de sucumbência para os advogados particulares.

- Adicional de penosidade
(Lei Ordinária)
Institui o adicional de penosidade para os trabalhadores que prestam suas atividades em condições penosas.

- Academia de artes marciais
(Lei Ordinária)
obrigatoriedade de testes psicológico nas academias para praticar artes marciais e capoeira

- Lei das Súmulas
(Lei Complementar)
Conversão de Súmulas e Encuanciados texto de lei.

- Penas mais "duras" para os crimes de trânsito
(Lei Ordinária)
Majora as penas impostas aos condutores infratores e institui a modalidade de homicídio doloso para os crimes de trânsito.

- Prescrição trabalhista
(Emenda Constitucional)
Prevê o aumento do prazo da prescrição trabalhista.

- Antreprojeto de Lei Complementar
(Emenda Constitucional)
Direito Eleitoral

- Lei do Consumidor Consciente
(Lei Ordinária)
Prevê desconto nas compras em supermercados que não forneçam sacolas plásticas aos clientes

- Efetivação de trabalhadores terceizados em adiministração publica federal, estadual
(Emenda Constitucional)


- ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTE
(Lei Ordinária)
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDOS EM QUE SUA ESPOSA ESTA EM FASE GESTACIONAL

- Incorporação ao Salário Base
(Lei Complementar)
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária

- Dinheiro Limpo
(Lei Complementar)
Proíbe a utilização de recurso provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes para pagamento de advogados contratados pelos réus.

- Voto facultativo
(Emenda Constitucional)
Institui o voto facultativo

- Assistência judiciária
(Lei Ordinária)
Novos critérios para assistência judiciária gratuita

- Saque do FGTS
(Lei Ordinária)
Define nova possibilidade de saque do saldo do FGTS

- eu sou responsavel
(Lei Ordinária)
lixo

- REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
(Lei Ordinária)
regime jurídico dos servidores civis da união

- ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICO
(Lei Ordinária)
DISPÕE DE NORMAS DE ESFORÇO COMUM PARA A ERRADICAÇÃO DE DOENÇAS NO BRASIL ATRAVÉS DO SANEAMENTO BÁSICO

- GatoNet é crime!
(Lei Complementar)
Incluir ao art. 155, §3° do Código Penal crime por furto de sinal de TV à Cabo.

- RESPONSABILIDADES COM CUIDADOS COM IDOSOS PELOS FILHOS
(Emenda Constitucional)
QUE O IDOSO TENHA CUIDADOS DE TODOS OS FILHOS DIVIDINDO A APERMANÊNCIA COM OS FILHOS PELO JUIZ.

- Direito na Escola
(Lei Complementar)
Inserir nas escolas públicas o estudo dos direitos garantias individuais, bem como oconhecimento de alguns tópicos de Direito do Consumidor

- TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO
(Emenda Constitucional)
RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO POR MENOR, ANTES DA c.f. DE 1988, SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO.

- Aborto por questão de anencefalia
(Emenda Constitucional)
A mãe terá direito de realizar aborto quando se constatar que seu feto é anencefático.

- Cobranças de Honorários advocaticios.
(Lei Ordinária)
Dispõe acerca das quais situações é possivel a cobrança de honorários advocaticios.

- CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIA
(Emenda Constitucional)
GOSTARIA DE DEIXAR MINHA PROPOSTA DE LEI PARA CRIANÇAS ATÉ 10 ANOS PAGA MEIA / TRANSPORTES

- sinajur - sistema integrado de assistencia juridica
(Lei Ordinária)
descentralizaçao da assistência jurídica e acesso à justi;ça

- LEI FEDERAL DOS ESTUDANTES
(Lei Ordinária)
DISPÕE SOBRE BOLSAS E BENESSES DOS ESTUDANTES.

- Cartão de Crédito
(Lei Ordinária)
Cancelamento de cartão de crédito

- Emenda a Lei 11705/2008, tolerancia zero para alcool e drogas a fim.
(Lei Complementar)
Tolerancia 0 (zero) a outras drogas, que são piores que o Alcool, e quando ingeridas ou usadas causam dependência e tiram o usuário de seu estado normal, ainda mais quando esta dirigindo um veículo ou moto.

- LEI DA ÁGUA
(Lei Complementar)
Devido a eminente falta de água no planeta.

- Espolio
(Emenda Constitucional)


- Curso superior para candidatos a vereador
(Emenda Constitucional)
Devido a cobrança de nivel colegial ,nada mais justo que nossos vereadores tenham no minimo um curso superior

- Complementar a LEI DOS BAFÔMETROS
(Lei Complementar)
iMPLEMENTAR A LEI DOS BAFÔMETROS

- Lei Zero
(Lei Ordinária)
Corripição

- Dever do consumidor
(Emenda Constitucional)
punição para consumidores que desrespeitam trabalhadores do comércio

- Lei Pietra
(Emenda Constitucional)
Divisão dos Poderes no Brasil.

- Começar pelo Início
(Lei Ordinária)


- FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.
(Lei Ordinária)
CONCEDO AO TRABALHADOR UMA FOLGA REMUNERADA NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

- Procedimento Homologatório
(Lei Ordinária)
Trata da Homologação de Rescisão Contratual e de Pagamentos de Verbas Devidas e não pagas no curso do pacto laboral

- Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.
(Lei Ordinária)
Visa aumentar o prazo de licença em caso de falecimento,que hoje é de apenas 2 dias,para passar a ser de 8 dias.

- PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOS
(Lei Ordinária)
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

- PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOS
(Lei Ordinária)
PROÍBE A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS EM CIRCOS E SIMILARES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

- "Lex" Agraria / 2008 d.C.
(Lei Ordinária)
Tributação do Trigo.

- Legendas obrigatórias
(Lei Ordinária)
Institui a obrigatoriedade de legendas em programas de televisão.

- Bancos cobrem cheque sem fundos
(Lei Ordinária)
Bancos obrigados a cobrir cheques sem fundos de quaisquer valores

- Vestibular básico para político pré-candidato
(Lei Ordinária)
Vestibular básico para político pré-candidato (para antes de o candidato preencher vagas).

- Vestibular para pré-candidatos a cargos públicos
(Lei Ordinária)
Vestibular básico (no mínimo), para eliminar candidatos incompetentes

- Propaganda Eleitoral nas Ruas
(Lei Complementar)


- licença a maternidade especial
(Lei Complementar)
Licença de 45 dias para que a mãe que tenho o filho e o nascituro morre logo apos ou durante o parto.

- Emenda da Reeleição
(Emenda Constitucional)
Reeleição para Chefe do Executivo e Duração do Mandato

- Emenda do Recurso
(Emenda Constitucional)
Duplo Grau de Jurisdição

- Lei dos depósitos compulsórios
(Lei Ordinária)
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.

- Lei do trabalho voluntário para presos
(Emenda Constitucional)
Sabemos que através de nossa contribuição com os impostos os presos tem suas comodações sem trabalhar para isso.

- Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do Brasil
(Lei Ordinária)
Criar um fundo de investimento com destino ao transporte ferroviário nos Estados Brasileiros, principalmente nos grandes centors urbanos, cmo as regiões metroplitanas das gradnes cidades interligando os centros rurais próximos.

- Participação nas sessões legislativas do Representante da Comunidade
(Emenda Constitucional)
Direito á Participação e Voto do Represnetante da Comunidade em Sessões da Câmara Municipal;

- quitaçao do debito pensao alimentar
(Lei Complementar)
criar uma lei que em vez de prender um cidadaopor pensao atrasado dar ele um trabalho e o governo paga a divida

- projeto educacional com o menor
(Lei Ordinária)
tratar do menor, ainda quando em sua idade de 07 anos.

- Provas semestrais
(Lei Ordinária)
O governo a cada semestre deverá fazer uma prova na qual irá avaliar a qualidade de ensino dos professores onde a cada aluno que passasse nessa prova, tais iriam ganhar uma a mais do governo.

- Lei Touro Sentado
(Lei Ordinária)


- PROPAGANDA VOLANTE
(Lei Complementar)
DISCIPLINA A PROPAGANDA VOLANTE E O USO DE ATIVIDADES SONORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

- isenção do pagamento de IPTU
(Lei Complementar)
Dispõe sobre concessão de isenção do pagamento de IPTU aos imóveis locados por templos religiosos e entidades filantrópicas conforme especifica."

- Educação igual para todos
(Lei Ordinária)
livros escolar

- cadeira dde roda motorizada
(Lei Ordinária)
Que todo deficiente fisico possua uma cadeira de roda motorizada.

- Transferencia de Unidades Militares
(Lei Ordinária)
Que sejam transferidos para as fronteiras todas as unidades militares do exército que estão situadas em cidades do estado do Rio de Janeiro

- Isenção de tributos para compra de aparelhos ortopédicos
(Emenda Constitucional)
Isenta os tributos decorrentes da compra/aquisição de aparelhos ortopédicos

- Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médio
(Lei Ordinária)
Estágio de estudantes de Direito em sala lecionando para estudantes do ensino fundamental e médio

- EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009
(Lei Ordinária)
Inclui páragrafos ao artigo 207 da Constituição Federal

- Inclui os páragrafos 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao artigo 207 da Constituição Federal
(Emenda Constitucional)
PROGRESSÃO CONTINUADA

- Lei Saúde
(Lei Ordinária)
Permite dedução do Imposto de Renda Pessoas Físicas os gastos com academias de ginástica

- a lei dis otarios
(Lei Ordinária)
os otarios andando

- isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgão
(Lei Ordinária)
A presente lei objetiva conceder isenção de taxas aquelas pessoas que opterem por serem doadores de õrgaos.

- AUMENTO DE DIAS DE LICENCA PATERNIDADE
(Lei Ordinária)
AUMENTO DE DIAS DE PATERNIDADE PARA 15 DIAS

- Lei do Carnaval
(Lei Ordinária)
A semana do carnaval que inicia no sábado e termina na quarta-feira seja feriado para os Representantes do Povo(Deputados, senadores, prefeitos, vereadores e Presidente)

- LEI DE HONORÁRIOS
(Lei Ordinária)
PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDOS PELA TABELA DA OAB

- EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009
(Emenda Constitucional)
Acrescenta, revoga e modifica dispositivos da CF/1988, referentes ao princípio do pluripartidarismo no Brasil

- Isenção de pagamento no transporte coletivo
(Lei Ordinária)
Visa isentar o eleitor de pagamento de transporte coletivo em dia de eleição

- JUIIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS
(Lei Ordinária)
FACULDADE DA PARTE COMPARECER OU NÃO EM AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO

- PUBLICIDADE E PROPAGANDA
(Lei Ordinária)
A PUBLICIDADE COMERCIAL SE DIFERE COM A PROPAGANDA,CAUSANDO ERRO DE PARECERES JURISPRUDÊNCIAS,POIS VISLUMBRAM-SE NO SENTIDO DE PUBLICIDADE.

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(Lei Ordinária)


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(Lei Ordinária)


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(Lei Ordinária)


- Escolaridade para Concursos Público
(Lei Ordinária)
Estabelece que os concursos públicos sejam disputados pelos candidatos de acordo com as exigências de escolaridade para ocupação dos cargos

- email
(Emenda Constitucional)
fpkjmfkgfkgkjgkgl

- Velocidade dos automotivos
(Lei Ordinária)
Limite máximo de velocidade

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(Lei Ordinária)


- alteração 9099/95
(Lei Complementar)
PRE CONCILIAÇÃO-JECS

- alteração 9099/95
(Lei Ordinária)
PRE CONCILIAÇÃO-JECS

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(Lei Ordinária)


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(Lei Ordinária)


- estatuto do idoso
(Lei Ordinária)
lei de resposabilidade ao idoso

- Fumódromo
(Lei Complementar)
Proibido Fumar

- EXTINÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA
(Emenda Constitucional)
Mão se pode conviver com esse fenomeno apena para os ricos, já que quando o acusado é pobre esse tal segredo não existe.

- Projeto de Lei n. PL001/2009
(Lei Ordinária)
A Psicólogia na Escola Pública Estadual do MS

- Lei da Floresta
(Lei Complementar)
Proibir estrangeiros entrar ou pesquisar na floresta.

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(Lei Ordinária)


- Segurança Pública Municipal
(Emenda Constitucional)
Estar proporcionar aos cidadãos uma segurança mais preventiva e atuante. E Reestabelecendo dessa forma a convivência Social, permitindo que gozem de seus direitos e exerçam seus direitos e atividades sem pertubação, salvo no limite de gozo.

- pensão para filhos de degasseguis
(Lei Ordinária)
pensão obrigatoria por´pais que não pagam pensaõ quando estão no japão

- Universidade Municipal
(Emenda Constitucional)
Implantaçao da Universidade Municipal

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(Lei Ordinária)


- ISENÇÃO DA PROVA DA OAB
(Lei Ordinária)
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA ISONOMIA

- Lei da reunião de pais e mestres
(Lei Ordinária)
Regular o comparecimento obrigatório de pais e/ou responsáveis em reuniões de pais e mestres

- Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do Brasil
(Lei Ordinária)
Seja instituida a Lei de indenização pelos 400 anos dos descendentes de escravos a receber benefício permanente

- Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agraria
(Emenda Constitucional)
Lei determinando que as terras do Brasil estão a disposição para os pequeso agricultores

- Os batalhões de engenharia de contrução em todos os municipios com masi de 200 mil habitantes
(Lei Ordinária)
Favorecer a criação de batalhão de engenharia e construção nas cidades com asi de 200 milhabitantes

- direito dos cadeirantes
(Lei Complementar)
obrigatoriedade de todo campo universitário possuir em sua dependências acesso facil e descomlicado para o cadeirante.