Outras Leis do
Eu Legislador
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
RESSOCIALIZAÇÃO DE VERDADELei Complementar
Lei Touro SentadoLei Ordinária
LEI DO PASSE LIVRE INTERMUNICIPALLei Ordinária
Dinheiro LimpoLei Complementar
Com fins de garantir a efetividade da garantia constitucional da segurança pública, essa lei trata da necesseidade constante de atualização do efetivo policial.