Proposta de Lei Complementar
Lei que disciplina o art. 5.o, XIII, CF, instituindo regras claras para o exercício das profissões.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1.o - É de competência exclusiva do Ministério da Educação e Cultura conceder, fiscalizar, cassar, e realizar outros atos referentes a cursos superiores concedidos por lei.
par.1.o - Os alunos diplomados nos referidos cursos ficam considerados aptos ao exercício da profissão a qual se refere o curso que lhe foi administrado.
Art.2.o - Os orgãos de classe tem obrigação de inscrever em seus quadros os aptos ao exercício da profissão. A dispensa de diploma em curso superior a que alude o artigo anterior fica a critério do órgão de classe respectivo.
par.1.o - Aos orgãos de classe cabe instituir normas de comportamento e ética da profissão, podendo o orgão, em caso de falta grave, expulsar o inscrito, provendo meios de reabilitação posterior.
par.2.o - Nenhum orgão de classe poderá restringir ou impedir o exercício da profissão legalmente validada pelo MEC.
Art.3.o - Essa lei entra imediatamente em vigor.
Art.4.o - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, XX de XXXXXXX de XXXX.
EDUARDO PEDRO GONÇALVES
Relator
Justificação / Exposição de Motivos
Exposição de motivos
Exposição de motivos:
Dado que há flagrante desigualdade no que tange a qualificação de quem pode ou não pode exercer profissões, essa lei visa o retorno do equilíbrio e o retorno ao espírito do Estado Democrático de Direito, onde todos são iguais perante a lei.
Haja visto que os orgãos de classe vem tomando para si o controle das profissões, por intermédios dos exames de ordem, devemos restaurar a legalidade no país. Devolvendo ao MEC sua atribuição de delegar às entidades de curso superior o efetivo aprendizado e consequente diplomação para o exercício das profissões.
Os orgãos de classe que não exigirem cursos superiores, tem a faculdade de dispensa-los, sem contudo deixar de exigir outras qualificações, tais como cursos específicos, técnicos ou assemelhados.
Esse dispositivo constitucional há muito pede lei complementar.
Aumento de prazo em caso de falecimento de algum parente.Lei Ordinária
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