Outras Leis do
Eu Legislador
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Contribuição de deficiente físicoLei Ordinária
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
SAQUE DO FGTS Emenda Constitucional



O Direito Básico do Consumidor como máteria obrigatória nas escolas públicas e particulares do ensino médio e fundamental do Brasil