Outras Leis do
Eu Legislador
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Privação de LberdadeEmenda Constitucional
proteção a testemunha trabalhista de empregadoLei Ordinária
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
FumódromoLei Complementar
O Direito Básico do Consumidor como máteria obrigatória nas escolas públicas e particulares do ensino médio e fundamental do Brasil