Outras Leis do
Eu Legislador
alteração 9099/95Lei Complementar
Lei do Idoso no arLei Complementar
LEI DOS CONCURSOS PÚBLICOSLei Complementar
pensão para filhos de degasseguisLei Ordinária
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária