Outras Leis do
Eu Legislador
Lei dos depósitos compulsóriosLei Ordinária
Começar pelo InícioLei Ordinária
1943/12Lei Ordinária
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
Pena de morteLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.