Outras Leis do
Eu Legislador
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
licença a maternidade especialLei Complementar
Lei ordinária para efeitos de organização da máquina pública a respeito dos itens a seguirLei Ordinária
Direito na EscolaLei Complementar
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
PROTEÇÃO A GENITORES DE FILHOS INFRATORES.
Comentários e Opiniões
1) Lidi (02/09/2009 às 14:52:36) Alguém informe, por favor, esse indivíduo de que o Código Civil já disciplina essa matéria em seu art. 1.814 (indignidade). | |
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