Outras Leis do
Eu Legislador
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
Pena MaximaLei Ordinária
OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS EM ACEITAR CARTAO DE DEBITOLei Ordinária
QUE SEJA PROIBIDO TRANSPORTAR MUCHILAS E SEMELHANTES NAS COSTAS DENTRO DOS TRANSPORTES COLETIVOS OS PASSAGEIROS EM PÉ, DEVERÃO TRANSPORTAR AS MUCHILAS SEGURANDO AS ELA MÃO.