Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de criação do fundo de incentivo ao transporte ferroviário nos principais centros urbanos do BrasilLei Ordinária
alteração 9099/95Lei Complementar
receptação qualificada.Lei Complementar
Nova CarteiraLei Complementar
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Aposentadoria por idade(homem com 65 anos e mulher com 60 anos,que tenha renda ou não)