Outras Leis do
Eu Legislador
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
Direito na EscolaLei Complementar
Lei do Material EscolarEmenda Constitucional
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar