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Constituições -Códigos - Estatutos
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Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
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Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Capítulo VII
Constituição Estadual da Bahia
Constituição Estadual do Acre
Constituição Estadual do Amapá
Constituição Estadual do Ceará
Decreto
Anexos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social
Decreto 79.797/77 - Lavador e guardador de veículos (regulamentação)
Decreto 95.247/87 - Regulamenta a Lei do Vale transporte
Decreto de 20 de Novembro de 1995 - Políticas Para a População Negra
Decreto Lei nº 87.497/82 - Decreto que regulamenta a Lei de Estágio
Decreto Lei nº 9.739/46 - Emblema e carteira de juiz
Decreto n° 1.255/62 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
Decreto n° 1093/94 - Regulamenta a Lei Complementar n° 79/94 que Criou o Fundo Penitenciário Nacional
Decreto n° 14.167/43 - Mercadorias em Trânsito Pelas Alfândegas
Decreto n° 154/91 - Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes
Decreto n° 24.297/34 - Concede anistia aos participantes do Movimento Revolucionário de 1932
Decreto n° 3724/01 - Regulamenta Lei Complementar n° 105/01
Decreto n° 4.228/02 - Ações Afirmativas
Decreto n° 4.771/23 - Fixa as Forças de Terra Para o Ano de 1924
Decreto n° 41.063/57 - Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal
Decreto n° 44.656/58 - Aprova o Regimento do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem
Decreto n° 49.974-A/61 - Código Nacional de Saúde
Decreto n° 5.099/04 - Notificação compulsória de violência contra mulher
Decreto n° 55.870/65 - Remessas Postais Internacionais
Decreto n° 577/92 - Expropriação
Decreto n° 63.256/68 - Aditivos em Alimentos
Decreto n° 77.052/76 - Dispõe Sobre Fiscalização Sanitária e Profissões Ligadas à Saúde
Decreto n° 8.617/46 - Revigora Com Modificações o Decreto-lei n° 7.249/45
Decreto n° 914/62 - Altera o Regimento do Serviço Nacional de Educação Sanitária
Decreto n° 98.961/90 - Estrangeiro Condenado Por Tráfico
Decreto n° 98.961/90 - Expulsão de Estrangeiro Condenado Por Tráfico de Entorpecentes
Decreto nº 001/1889 - Proclamação provisória da República
Decreto nº 05/91 - Regulamenta a Lei que trata do programa de alimentação do trabalhador
Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo - demarcação de terras indígenas
Decreto nº 1.800/96 - Regulamenta a Lei de registro de empresas mercantis
Decreto nº 1.922/96 - Reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural
Decreto nº 2.044/08 - Letra Câmbio e nota promissória
Decreto nº 2.565/98 - Polícia Federal
Decreto nº 2.956/38 - Dia do enfermeiro
Decreto nº 21.499/46 - Faz Pública a Adesão do Brasil à Convenção Sanitária Internacional
Decreto nº 22.626/33 - Juros nos contratos
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934- Código de Águas
Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Prevideência Social
Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestação
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.692/00 - Instalação da Agência Nacional das Águas - ANA
Decreto nº 3.725/01 - Regula algumas questões sobre bens imóveis da União
Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2004- Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Decreto nº 4.136/02- Controle e fiscalização da poluição causada por óleo em águas sob jurisdição nacional
Decreto nº 433/92 - Compra e vendade imóveis rurais para fins de reforma agrária
Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078/90.
Decreto nº 52.682/63 - Declara feriado escolar o dia do professor
Decreto nº 55.871/65 - Define e Regulamenta a Produção de Alimentos
Decreto nº 578/92 - Nova regulamentação - títulos da dívida agrária
Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências
Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha
Decreto nº 69.265, de 22 de Setembro de 1971.
Decreto nº 73.423, de 7 de janeiro de 1974.
Decreto nº 74.965/74 - Regulamenta a lei sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro
Decreto nº 79.094/77 - Sistema de Vigilância Sanitária
Decreto nº 82.385/78 - Regulamenta a Lei do Artista e Técnico em espetáculos
Decreto nº 84.685/80 - Regulamenta o ITR
Decreto nº 86.715/81 - Regulamenta a Lei do estrangeiro no Brasil
Decreto nº 87.620/82 - Procedimento administrativo - usucapião especial rural - terras devolutas
Decreto nº 87.689/82 - Regulamenta a Lei do Técnico em prótese dentária
Decreto nº 90.922/85 - Regulamenta a Lei do Técnico industrial
Decreto nº 92.790/86 - Regulamenta a Lei do técnico em radiologia
Decreto nº 93.240/86 - Regulamenta Lei nº7.433/85 - escritura pública
Decreto nº 94.406/87 - Regulamenta a Lei de enfermagem
Decreto nº 95.715/88 - Regulamenta a desapropriação para reforma agrária
Decreto nº59.428/66 - Colonização e outras formas de acesso à propriedade
Lei Delegada n° 12/92 - Gratificação de atividade militar
Trasferência de presos para presidios de segurança máxima.
Decreto-Lei
Decreto-Lei n° 3.688/41 - Contravenções Penais
Decreto - Lei nº 221/67 - Pesca
Decreto - Lei nº 389/38 - Nacionalidade brasileira
Decreto - Lei nº 6.777/44 - Sub-rogação de imóveis gravados ou inalienáveis
Decreto- Lei nº 1.075/70 - Imissão de posse - imóveis residenciais urbanos
Decreto Lei nº 1.561/77 - Terrenos da União
Decreto Lei nº 135/67 - GEIPOT
Decreto- Lei nº 18/66 - Aeronauta II
Decreto Lei nº 2.398/87 - Foros, laudêmios e taxas de ocupação (imóveis de propriedade da União)
Decreto- Lei nº 2.398/87 - Ocupação de imóveis da União
Decreto- Lei nº 3365/41 - Desapropriação por utilidade pública
Decreto Lei nº 4.657/42 - Lei de Introdução ao Código Civil
Decreto Lei nº 4.707/42 - Dispõe sobre a vigência da Lei de Introdução ao Código Civil.
Decreto Lei nº 516/69 - GEIPOT II (alteração)
Decreto -Lei nº 57/66 - Altera legislação sobre ITR e arrecadação da dívida ativa
Decreto Lei nº 8.292/45 - Declara feriado o dia 8 de dezembro
Decreto- Lei nº 821/69 - Dispensa de certificado de quitação com a previdência social
Decreto- Lei nº 938/69 - Fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso
Decreto-Lei n° 1.001/69 - Código Penal Militar
Decreto-Lei n° 1.002/69 - Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei n° 2.841/88 - Registro de Estrangeiro Ilegal
Decreto-Lei n° 3.415/41 - Prisão Administrativa
Decreto-Lei n° 3.689/41 - Código de Processo Penal
Decreto-Lei n° 3.931/41 - Lei de Introdução ao Código Penal
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