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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Resultados 1 a 100 de um total de 1083 normas 
 
Constituição
Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Capítulo VII
Decreto
Anexos do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social
Decreto 16 de abril 2012
Decreto 16 de abril de 2012
Decreto 57.663/66
Decreto 7.680/12 - cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2012
Decreto 7.694/12 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco
Decreto 7.695/12 - Revoga o Decreto nº 5.564
Decreto 7.743/12 - Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura
Decreto 7.795/12 - Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda
Decreto 7.969/12 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda
Decreto 7679/12 - efetivos oficiais da Marinha
Decreto 79.797/77 - Lavador e guardador de veículos (regulamentação)
Decreto 95.247/87 - Regulamenta a Lei do Vale transporte
Decreto de 06 de março 2012
Decreto de 06 de março 2012
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de abril de 2012
Decreto de 16 de março 2012
DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015
Decreto de 20 de Novembro de 1995 - Políticas Para a População Negra
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto de 22/06/12 - concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes
DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2015
Decreto Lei nº 87.497/82 - Decreto que regulamenta a Lei de Estágio
Decreto Lei nº 9.739/46 - Emblema e carteira de juiz
Decreto n° 1.255/62 - Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos
Decreto n° 1093/94 - Regulamenta a Lei Complementar n° 79/94 que Criou o Fundo Penitenciário Nacional
Decreto n° 14.167/43 - Mercadorias em Trânsito Pelas Alfândegas
Decreto n° 154/91 - Convenção contra o tráfico ilícito de entorpecentes
Decreto n° 24.297/34 - Concede anistia aos participantes do Movimento Revolucionário de 1932
Decreto n° 3724/01 - Regulamenta Lei Complementar n° 105/01
Decreto n° 4.228/02 - Ações Afirmativas
Decreto n° 4.771/23 - Fixa as Forças de Terra Para o Ano de 1924
Decreto n° 41.063/57 - Aprova o Regimento do Departamento Nacional da Produção Vegetal
Decreto n° 49.974-A/61 - Código Nacional de Saúde
Decreto n° 5.099/04 - Notificação compulsória de violência contra mulher
Decreto n° 55.870/65 - Remessas Postais Internacionais
Decreto n° 577/92 - Expropriação
Decreto n° 63.256/68 - Aditivos em Alimentos
Decreto n° 77.052/76 - Dispõe Sobre Fiscalização Sanitária e Profissões Ligadas à Saúde
Decreto n° 8.617/46 - Revigora Com Modificações o Decreto-lei n° 7.249/45
Decreto n° 914/62 - Altera o Regimento do Serviço Nacional de Educação Sanitária
Decreto n° 98.961/90 - Estrangeiro Condenado Por Tráfico
Decreto n° 98.961/90 - Expulsão de Estrangeiro Condenado Por Tráfico de Entorpecentes
Decreto nº 001/1889 - Proclamação provisória da República
Decreto nº 05/91 - Regulamenta a Lei que trata do programa de alimentação do trabalhador
Decreto nº 1.775/96 - Procedimento administrativo - demarcação de terras indígenas
Decreto nº 1.800/96 - Regulamenta a Lei de registro de empresas mercantis
Decreto nº 1.922/96 - Reconhecimento das reservas particulares do patrimônio natural
Decreto nº 1/03/2012 - Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção.
Decreto nº 16 de abril 2012
Decreto nº 16 de abril de 2012
Decreto nº 16 de abril de 2012
Decreto nº 2.044/08 - Letra Câmbio e nota promissória
Decreto nº 2.565/98 - Polícia Federal
Decreto nº 2.956/38 - Dia do enfermeiro
Decreto nº 21.499/46 - Faz Pública a Adesão do Brasil à Convenção Sanitária Internacional
Decreto nº 22.626/33 - Juros nos contratos
Decreto nº 23 de agosto de 2012
Decreto nº 23 de agosto de 2012
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão Fundação Costa Norte
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão Rádio Santa Catarina Ltda
Decreto nº 23 de março de 2012 - Concessão TV Santa Maria
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934- Código de Águas
Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Prevideência Social
Decreto nº 3.079/38 - Loteamento e venda para pagamento em prestação
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999- Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Decreto nº 3.197/99 - Promulga a Convenção 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho
Decreto nº 3.692/00 - Instalação da Agência Nacional das Águas - ANA
Decreto nº 3.725/01 - Regula algumas questões sobre bens imóveis da União
Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2004- Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
Decreto nº 4.136/02- Controle e fiscalização da poluição causada por óleo em águas sob jurisdição nacional
Decreto nº 433/92 - Compra e vendade imóveis rurais para fins de reforma agrária
Decreto nº 5.903/06 - Regulamenta a Lei nº 10.962/04 e a Lei nº 8.078/90.
Decreto nº 52.682/63 - Declara feriado escolar o dia do professor
Decreto nº 55.871/65 - Define e Regulamenta a Produção de Alimentos
Decreto nº 578/92 - Nova regulamentação - títulos da dívida agrária
Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências
Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha
Decreto nº 69.265, de 22 de Setembro de 1971.
DECRETO Nº 7.153, DE 9 DE ABRIL DE 2010.
Decreto nº 7.681/12 - Saldo remanescente das autorizações para provimento de cargos, empregos e funções
Decreto nº 7.683/12 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários
Decreto nº 7.684/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.686/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.687/12 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha
Decreto nº 7.697/12 - composição e funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.
Decreto nº 7.698/12 - Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
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