Outras Leis do
Eu Legislador
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O Direito Básico do Consumidor nas escolas do BrasilLei Ordinária
EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
Nova CarteiraLei Complementar
A CRIMINALIZAÇÃO DA PORNOGRAFIA DE REVANCHELei Ordinária
CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE ENTORPECENTES EM FACE DA CONTRIBUIÇÃO QUANDO DA DROGA, FAZENDO CONSUMAR-SE O CRIME DE TRÁFICO.