Outras Leis do
Eu Legislador
EMENDA CONSTITUCIONAL N° ____, DE 13 DE MARÇO DE 2009Emenda Constitucional
Lei das ProfissõesLei Complementar
Lei de garantia das indenizaçõesLei Ordinária
1943/12Lei Ordinária
PROTETOR DESCARTAVEL PASSAGEIROS DE SERVIÇO MOTOTAXILei Ordinária
Dar condições trabalhistas para a mulher que desempenha suas funções como dona do lar.