Outras Leis do
Eu Legislador
crianca na ruaLei Complementar
Redução da Maioridade Civil e Imputabilidade PenalLei Ordinária
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
Lei que extingue exame da oabLei Ordinária
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária
Altera o artigo 334 do Código Penal e acrescenta parágrafo único.