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Lei da reunião de pais e mestres

Regular o comparecimento obrigatório de pais e/ou responsáveis em reuniões de pais e mestres

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Proposta de Lei

 
Obrigatoriedade de comparecimento, de pais e/ou responsáveis por menor regularmente matriculado em Estabelecimento de Ensino da rede pública ou particular, nas reuniões bimestrais de pais e mestres.
 
Art. 1º Nas reuniões bimestrais de pais e mestres, o comparecimento de pais ou responsáveis por aluno menor, que esteja regularmente matriculado na rede pública ou particular, terá caráter obrigatório.

Art. 2º O Estabelecimento de Ensino responsável pela reunião, deverá providenciar o devido comprovante, a fim de que pais ou responsáveis que compareçam nas reuniões citadas no artigo acima, possam se for necessário, abonar a respectiva falta a sua atividade profissional.

Art 3º O não comparecimento implicará em multa aos pais ou responsável e suspensão do aluno.



Justificação / Exposição de Motivos

 
Na Constituição da República Federativa do Brasil consta o seguinte:
Art. 205, Inciso único: "A educação, direito de todos é dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho".

Art. 227, caput: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".


Nesse sentido, o comparecimento de pais ou responsáveis em muito ajudaria ao processo sócio-educativo dos alunos, visto que ao professor cabe apenas observar e corrigir, de maneira generalizada, os comportamentos inadequados em sala de aula. O efetivo engajamento na correção das citadas atitudes cabe àqueles que convivem e são, legalmente, os responsáveis pela conduta social dos menores sob sua responsabilidade.
Dois outros fatores a serem observados são os seguintes:
1) No momento atual, onde a todo instante somos confrontados com atitudes extremas, que geralmente culminam com violências inaceitáveis praticadas por menores, é imprescindível que pais e/ou responsáveis voltem a ter controle sobre àqueles por quem são responsáveis.
2) A necessidade que nosso país tem de melhorar seus indicadores sócio-econômicos, visando finalmente ser inserido no rol dos países desenvolvidos, por conseguinte, é de capital importância que o professor se dedique de forma integral a ensinar conteúdos escolares, e não se preocupar única e exclusivamente com a socialização de alunos, coisa que deveria vir do berço.
Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Comentários e Opiniões

1) Maria (16/11/2009 às 21:58:27) IP: 187.64.192.208
considero de suma importancia a participação de pais ou responsaveis na vida eswcolar dos filhos ,oxala toda a sociedade tivesse consciencia disso
2) Bia (04/02/2010 às 21:52:50) IP: 187.77.94.245
E qdo vc trabalha para a secretaria da educação e o próprio secretário INJUSTIFICA sua falta por ir a reunião do seu filho, o que fazer?
3) Irancelia 25/02/2010. (25/02/2010 às 11:30:25) IP: 200.141.162.187
sou professora achei muito importante
quando surgiu essa ideia de entregar o
comprovante após a reunião.
parabéns.
4) Edna Menezes (29/03/2010 às 11:32:47) IP: 189.27.84.162
Já se faz tarde. Essa Lei deveria, há muito estar em uso. Sou educadora e testemunho o descaso com que os pais tratam de asuntos realacionados à escola, local em que seus filhos passam, no mínimo 4 horas por dia. Nas reuniões de pais e mestres, nós, educadores, ficamos lá a espera dos "pais" e aparacerem um ou outro, e, para piorar, normalmente os pais dos alunos com mais problemas de caráter e limites são os que nunca vão as reuniões. A Lei deve pensar bem na respeito de sanções também.
5) Marcia (09/04/2010 às 20:10:15) IP: 189.50.157.14
Em minha opiniao esta lei esta demorando muito. pois nossos alunos e jovens estao cada ves mais sem identidade e sem respeito pois pais e maes jogam seus filhos na escola e acha que esta edcando?!ñ é bem assim a escola educa a ler e escrevere formar aduldos de responsabilidade. e a educaçao de valores e repeito vem de casa hj pais se preocupa mais em ter no que o ser . e a asencia dos pais reflee muio na edcaçao e ai teremos jovens sem valores e no mundo viollentos ou sj orfao de pais vivos???
6) Nadja (30/11/2010 às 17:34:12) IP: 187.41.101.210
A obrigação da participação dos pais na vida escolar de seu filho não deveriar ser projeto de lei, mas como infelizmente o número de pais q participam ativamente da vida escolar do fiho é minima,será bem vinda.Infelizmente, temos abandonado nossos filhos à obrigação da escola.Onde estamos querendo chegar?Que futuro esperamos pra eles?As vezes precisamos ser obrigados até mesmo pra fazer nosso papel de pais.
7) Abelino (05/10/2011 às 22:28:13) IP: 189.59.113.32
Vejo que o caminho é esse. Precisamos dar mais ferramentas de controle para os educadores. Os mesmos não podem continuar "reféns" de alunos desajustados e pais ausentes. Normalmente os mais ausentes são os que estão mais dispostos a criar problemas para os educadores em detrimento dos problemas de seus filhos. Não sou educador, sou pai e essa história dessa geração que agride professor não pode ser repassada para as próximas gerações. Filhos de hoje, pais de amanhã. Sou a favor da lei. Parabéns.
8) Miriam (03/09/2012 às 07:00:58) IP: 201.79.113.233
Infelizmente, é preciso que se obrigue pais e/ou responsáveis a cumprir os seus deveres para com os seus tutelados. A escola tem ficado à margem da própria educação, uma vez que torna-se humanamente impossível para essa instituição suprir a educação valorativa que se adquire em casa e no convívio social.Educação sem medidas e carente de uma base familiar é o preço que todos devem pagar socialmente.Que se aprove e sancione esta lei.As famílias e a sociedade brasileira agradecerão!
9) Soraya (08/05/2013 às 10:12:42) IP: 186.232.245.4
A meu ver, a lei garante não a obrigação, mas sim o direito dos pais em participarem das reuniões escolares, considerando que a grande maioria dos pais trabalham (inclusive os dois) e seus empregadores não costumam autorizar as saídas de seus funcionários para comparecerem à essas reuniões, posto que conflitam com o horário de expediente.
10) Cesar (27/05/2013 às 13:44:19) IP: 177.97.240.137
Concordo com a presença dos pais para acompanhar seus filhos, mas será que os empregadores irão concordar com mais um dia de falta de seu funcionários, levando em consideração a quantidadee de feriados que temos, e as as familias que possuem 3,4 5 até 6 filhos, faltarão 4 vezes por ano (4 bimestre) por cada filho??
Se a escola possui 200 dias letivos, ao invés de marcar as reuniões na semana pq não marcar aos sabados??
Com essa postura simples resolveria boa tarde da presença dos pais.


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