Outras Leis do
Eu Legislador
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
ALTERAÇÃO (ACRÉSCIMO) DA LEI DE ALIMENTOSLei Complementar
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
os fins sociais da lei.Emenda Constitucional
Dispõe sobre a criação de cargos para a rede municipal de ensino e dá outras providências.
Comentários e Opiniões
1) Antonio (26/06/2011 às 21:06:17) No caso em tela devemos verificar e mencionar na proposta de Lei, que é complementar, qual artigo da Lei Orgânica do Município permite, se é possivel na LDO e LO. Sabemos que Lei Complementar é possível na CF. O prazo é impraticável por ser muito curto e a contribuição não é justificativa. | |
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