Outras Leis do
Eu Legislador
É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
Lei Nacional da Coleta Seletiva de LixoLei Complementar
Lei ta TaliãoEmenda Constitucional
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
Complementando a competência de proteção ao patrimônio público, a Guarda Municipal deve atuar como Guarda Noturno, conforme outrora existia e era de responsabilidade das Prefeituras.