Outras Leis do
Eu Legislador
combate ao trafico de drogasLei Complementar
Saque do FGTSLei Ordinária
LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
Lei da reversão Lei Ordinária
Lei de IsençãoLei Complementar
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco