Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DA EDUCAÇAO E SAÚDE ÚNICALei Ordinária
isenta de pagamento taxa a confecção de C I por doador de órgãoLei Ordinária
Direção ConscienteLei Ordinária
Ressarcimento das mensalidades do Plano de SaúdeLei Complementar
REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENALEmenda Constitucional
Direito do aluno de Zona rural a ter 50% de desconto no cadastro em concusos publicos