Outras Leis do
Eu Legislador
Curso superior para candidatos a vereadorEmenda Constitucional
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
Reclamação concessionários de transporte públicoLei Ordinária
nova lei de internet Lei Complementar
Normatizar o acesso, a locomoção, a prioridade, o direito à vida, ao trabalho, ao lazer, ao estudo dos especiais, dos portadores de necessidades especiais, dos deficientes físicos