Proposta de Lei Complementar
Fica extinta, os descontos em folha de pagamento, ás gratificações, ás horas extras, 13º salário ou qualquer tipo de gratificação que não seja renda fixa, das Pensões Alimentícias.
Justificação / Exposição de Motivos
Depois de está pagando duas PA (Pensão Alimentícia), a mais de 5 anos, pensei que poderia fazer uma Lei que, defenda os direitos daquele que paga PA, não deveria ser descontado "obrigatoriamente" ás gratificações recebidas, o décimo terceiro, que a PA fosse paga só sobre o salário, uma vez que, todos os descontos são efetuados sobre o que resta, e o que resta é o minimo, até porque, já pagos 12 salários anuais, e o 13º e as gratificações, horas extras e outras gratificações, não são renda fixas, nesses termos, e no meu intendimento, a Lei da Pensão Alimentícia, é injusta......
Anti-rematrículaLei Ordinária
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