Outras Leis do
Eu Legislador
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
para fazer parte do STFLei Complementar
Lei da reunião de pais e mestresLei Ordinária
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
Prevenção Acidentes AutomobilisticosLei Ordinária
sobre os pais e os filhos