Outras Leis do
Eu Legislador
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Lei da reunião de pais e mestresLei Ordinária
Saída temporáriaLei Complementar
Lei do Ingresso na politica brasileiraEmenda Constitucional
Educação de TrânsitoLei Complementar
Esta lei concede o dia de folga ao aniversariante.