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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Condomínio
   Ação de Cobrança (24)
   Ação de consignação em pagamento (1)
   Acessibilidade (1)
   Administração (5)
   Animais (13)
   Área Comum (6)
   Arrematação do imóvel (1)
   Aspectos processuais (1)
   Assembléias (14)
   Barulho (2)
   Benfeitorias (1)
   Condômino falido (1)
   Conselhos (1)
   Convenção de Condomínio (10)
   Crédito Condominial (1)
   Dano Moral (2)
   Despesas ordinárias e extraordinárias (11)
   Direito de Preferência (1)
   Direito de Vizinhança (2)
   Direitos e Deveres dos condôminos (1)
   Eleição (3)
   Fachada (7)
   Fornecimento de água (3)
   Fração ideal (1)
   Furto em área comum (3)
   Furto em unidade autônoma (1)
   Garagens (14)
   Imposição de multa (2)
   Inadimplência (18)
   Infiltração (1)
   Justiça gratuita (2)
   Multa (4)
   Multa 2% (6)
   Obras (3)
   Penhora (2)
   Prazo prescricional (1)
   Prescrição (2)
   Prestação de Contas (9)
   Rateio (1)
   Responsabilidade (34)
   Síndico (9)
   Taxa condominial (4)
   Unidades autônomas (1)
   Uso indevido (3)

Direito Administrativo
   Ação Popular (2)
   Administração Pública (136)
   Ato Administrativo (26)
   Concurso Público (33)
   Controle de Zoonoses (2)
   Desapropriação (107)
   Improbidade administrativa (4)
   Licitação (1)
   Mandado de Injunção (1)
   Mandado de Segurança (18)
   Multas (28)
   Processo Administrativo (3)
   Recursos (1)
   Revisão - Teoria dos atos administrativos (6)
   Serviço Público (11)
   Servidor Público (165)

Direito Ambiental
   Ação Civil Pública (2)
   Dano Ambiental (3)
   Meio Ambiente do Trabalho (7)

Direito Civil
   Ação Civil Pública (1)
   Ação monitória (2)
   Ação petitória (1)
   Adoção (1)
   Alienação fiduciária (2)
   Bem de Família (2)
   Bem de Família (1)
   Cartão de Crédito (3)
   Cheque (97)
   cláusula penal (1)
   Comodato (1)
   Conexão (2)
   Consórcio (42)
   Contrato de Alienação Fiduciária (4)
   Contratos (253)
   Dano moral (4)
   Direito Condominial (1)
   Direito Possessório (1)
   Dívida (669)
   Doação (1)
   DPVAT (1)
   Exibição de documentos. (2)
   Fiança (137)
   Fraude à execução (1)
   Honorários de advogado (1)
   Imóveis compra e venda (59)
   Indenização (1)
   Juros (5)
   Leasing (256)
   Meação do Cônjuge (1)
   Nunciação de obra nova (1)
   Penhora (2)
   Pensão alimentícia (1)
   Permuta (1)
   Pessoa Jurídica (2)
   Plano de Saúde (51)
   Prescrição (251)
   Prescrição intercorrente (18)
   Rescisão contratual (1)
   Revisão de contrato (1)
   Substituição de Penhora (1)
   Testamento (4)
   Tributário (205)
   Usucapião (3)
   Vício de contrução (2)

Direito Coletivo do Trabalho
   Ação de Cumprimento (9)
   Acordo e Convenção coletiva (43)
   Contribuição Sindical (49)
   Dano moral coletivo (1)
   Dirigente sindical (10)
   Dissídios (11)
   Enquadramento sindical (9)
   Geral (7)
   Greve (21)

Direito Constitucional
   Ação popular (1)
   Boletim Informativo STJ (1)
   Direito à saúde (1)
   Direito constitucional à saúde (2)
   Direitos Constitucionais (1)
   Extradição (2)
   Habeas Corpus (10)
   Princípios (4)
   Servidor público (1)
   STF - Propostas de Súmulas Vinculantes (1)

Direito Contratual
   Cartão de Crédito (2)
   Contratos (1)

Direito das Sucessões
   Alvará (1)
   Arrolamento (1)
   Codicilo (4)
   Companheiro (3)
   Competencia jurisdicional (1)
   Cônjuge (4)
   Conjuge x companheiro (3)
   Deserdação (1)
   Direito Real de Habitação (3)
   Espólio (3)
   Fideicomisso (2)
   Formal de Partilha (2)
   Herança (7)
   Herdeiros (7)
   Inventariante (7)
   Inventário (37)
   Legítima (2)
   Obrigação Alimentar (1)
   Sucessão (1)
   Testamento (12)
   Usufruto (4)

Direito de Família
   ABANDONO AFETIVO (1)
   Abandono Material (1)
   Ação de Investigação de paternidade (3)
   Ação negatória de paternidade (4)
   Adoção (27)
   Adoção por casal homossexual (2)
   Alteração do nome para pessoas transexuais (2)
   Alterações do Novo Código Civil (1)
   Bem de Família (64)
   Casamento (17)
   Curatela (1)
   Direito de Família (1)
   Direito de Visita (1)
   DIVÓRCIO DIRETO (6)
   Educação (1)
   Filiação e Alimentos (7)
   Guarda Compartilhada (2)
   Guarda de menor (1)
   Investigação de Paternidade (38)
   Outorga Conjugal (8)
   Partilha de bens (23)
   Paternidade socioafetiva (5)
   Pátrio Poder (1)
   Pensão Alimentícia (58)
   Pensão Alimentícia (7)
   Regime de Bens (7)
   Regime de bens/ Sucessão (5)
   Registros Públicos (2)
   Relacionamento Homoafetivo (10)
   Saúde (1)
   Separação e Divórcio (25)
   União Estável (59)
   V Jornada de Direito Civil (2)

Direito de Trânsito
   CNH DEFINITIVA (1)
   Limites das Penalidades (1)
   Multas (1)

Direito do Consumidor
   Cartão de crédito (1)
   Cláusulas abusivas (22)
   Cobrança abusiva (9)
   Competência territorial (1)
   Compra de imóvel (76)
   Condomínio (1)
   Consórcio (1)
   Contrato de adesão (2)
   Crimes contra as relações de consumo (1)
   Decadência (1)
   Defeitos no produto e/ou serviço (1)
   Defeitos no produto ou serviço (2)
   Defesa do Consumidor (139)
   Defesa do Consumidor (48)
   Defesa do consumidor em juízo (7)
   Direito à informação (1)
   Direito de Arrependimento (5)
   Direito do Consumidor (4)
   Extravio de bagagem (1)
   Indenização (4)
   Interrupção fornecimento de água / luz (16)
   Mútuo bancário (1)
   Pessoa jurídica (1)
   Poupança (10)
   Prescrição (2)
   Propaganda Enganosa (15)
   Proteção contratual (4)
   Recall (2)
   Rescisão Contratual (2)
   Responsabilidade civil (4)
   Saúde (2)
   Seguro de Proteção Financeira (1)
   Seguro saúde (3)
   Serviços Públicos (2)
   SPC/SERASA (12)
   Telefonia (4)
   Vícios no Produto (2)

Direito do Trabalho
   Empregado - Salário - Imposto de renda (2)
   Empregado - Cartão ou livro de ponto (37)
   Empregado - Carteira profissional - CTPS (17)
   Empregado - Comissão de conciliação prévia (55)
   Empregado - Comissão interna de Prevenção de Acidentes (5)
   Empregado - Concurso público (6)
   Empregado - Contrato de trabalho (115)
   Empregado - Contrato de trabalho - Descontos (4)
   Empregado - Contrato de trabalho - alteração (7)
   Empregado - Contrato de trabalho - aposentadoria (7)
   Empregado - Contrato de trabalho - Reintegração (3)
   Empregado - Contrato de trabalho - relação de emprego (84)
   Empregado - Contrato de trabalho - Suspensão/Interrupção do contrato (10)
   Empregado - Contrato de trabalho por prazo determinado: Safra (1)
   Empregado - Contrato de trabalho temporário (9)
   Empregado - Contribuição Previdenciária - Acordo (14)
   Empregado - Contribuição Previdenciária - Geral (199)
   Empregado - Contribuição Previdenciária - juros e multa (16)
   Empregado - Cooperativas (24)
   Empregado - Espécies - Aeronauta (8)
   Empregado - Espécies - Agente comunitária de saúde (2)
   Empregado - Espécies - Aprendiz (4)
   Empregado - Espécies - Atleta profissional (2)
   Empregado - Espécies - Bancários (89)
   Empregado - Espécies - Deficiente físico (2)
   Empregado - Espécies - Diarista (4)
   Empregado - Espécies - Diretor de S.A. (2)
   Empregado - Espécies - Doméstico (64)
   Empregado - Espécies - Estagiário (4)
   Empregado - Espécies - Ferroviário (4)
   Empregado - Espécies - Jornalista (1)
   Empregado - Espécies - Marítimo (1)
   Empregado - Espécies - menor (1)
   Empregado - Espécies - Portuário (7)
   Empregado - Espécies - Professor (11)
   Empregado - Espécies - Radialista (1)
   Empregado - Espécies - Rural (9)
   Empregado - Espécies - Servidor público (28)
   Empregado - Espécies - Trabalhador avulso (1)
   Empregado - Estabilidade provisória - Acidente de trabalho (4)
   Empregado - Estabilidade provisória - Cipa (2)
   Empregado - Estabilidade provisória - Dirigente sindical (1)
   Empregado - Estabilidade provisória - Geral (61)
   Empregado - Estabilidade provisória - Gestante (26)
   Empregado - Férias (30)
   Empregado - FGTS (21)
   Empregado - geral (75)
   Empregado - Gratificação/ vantagem (4)
   Empregado - Horas extras (17)
   Empregado - Indenização (9)
   Empregado - Indenização - Acidente de trabalho (142)
   Empregado - Indenização - Assédio moral (33)
   Empregado - Indenização - Assédio sexual (8)
   Empregado - Indenização - Dano moral (237)
   Empregado - Indenização - Dano moral Coletivo (2)
   Empregado - Indenização - Discriminação (3)
   Empregado - Indenização - Doença de trabalho (33)
   Empregado - Indenização por Perdas e Danos (1)
   Empregado - Jornada - Acordo de compensação de horas extras (9)
   Empregado - jornada - Adicional de Sobreaviso (11)
   Empregado - jornada - compensação da jornada (5)
   Empregado - Jornada - Horas Extras (109)
   Empregado - jornada - In Itinere (4)
   Empregado - Jornada - intervalo interjornada (12)
   Empregado - Jornada - Intervalo Intrajornada (61)
   Empregado - Jornada de revezamento (3)
   Empregado - Jornada de trabalho (37)
   Empregado - Licença gestante (6)
   Empregado - Licença prêmio (1)
   Empregado - Multa de 40% sobre o FGTS (29)
   Empregado - Plano de demissão voluntária (PDV) (3)
   Empregado - Previdência Privada (1)
   Empregado - Quadro de carreira (1)
   Empregado - Repouso semanal remunerado (3)
   Empregado - Representante comercial (8)
   Empregado - Rescisão do contrato de trabalho - Aviso prévio (63)
   Empregado - Rescisão do contrato de trabalho - geral (29)
   Empregado - Rescisão indireta do contrato de trabalho (51)
   Empregado - Rescisão por justa causa (78)
   Empregado - Rescisão por justa causa - Indisciplina (3)
   Empregado - Rescisão por justa causa : Abandono de emprego (10)
   Empregado - Rescisão por Justa Causa : desídia (13)
   Empregado - Rescisão por justa causa : Improbidade (7)
   Empregado - Salário - Aposentadoria complementar (124)
   Empregado - Salário - Cargo de confiança (11)
   Empregado - Salário - Adicional de insalubridade (107)
   Empregado - Salário - Adicional de periculosidade (77)
   Empregado - Salário - Adicional de risco (2)
   Empregado - Salário - Adicional de Transferência (6)
   Empregado - Salário - Adicional noturno (13)
   Empregado - Salário - Atestado médico (1)
   Empregado - Salário - Diárias de viagem (1)
   Empregado - Salário - DSR´S (4)
   Empregado - Salário - Equiparação salarial (64)
   Empregado - Salário - Gorjetas (6)
   Empregado - Salário - Gratificação de função (7)
   Empregado - Salário - Gratificação natalina (7)
   Empregado - Salário - Participação nos lucros (4)
   Empregado - Salário - Salário profissional (1)
   Empregado - Salário - Substituição (2)
   Empregado - Salário - Vale Transporte (7)
   Empregado - Salário e outros benefícios (115)
   Empregado - Seguro desemprego (4)
   Empregado - Terceirização (67)
   Empregado - Trabalho da Mulher (1)
   Empregado - Turnos ininterruptos de revezamento (27)
   Empregador (40)
   Empregador - Administração pública - responsabilidade subsidiária (26)
   Empregador - Dono da obra (5)
   Empregador - Grupo Econômico (24)
   Empregador - poderes (6)
   Empregador - Responsabilidade do ex-sócio (14)
   Empregador - Responsabilidade objetiva (1)
   Empregador - Responsabilidade subsidiária / solidária (81)
   Empregador: Administração pública (82)
   Empregador: sucessão trabalhista (39)
   Estudo temático: Mandado de segurança (20)
   Execução (35)
   Ministério do Trabalho e emprego (5)
   Ministério Público do trabalho (4)
   Multa: Auditor fiscal (2)
   Outros - Advogado (3)
   Outros - geral (1)
   Tribunal de Contas da União (3)

Direito dos Idosos
   Asilo (1)
   Transporte para tratamento de saúde (1)
   Tratamento de Saúde (1)

Direito Empresarial
   Ação Monitória (1)
   Apuração de haveres (2)
   Carta Patente (1)
   Cheque (4)
   Competência (2)
   Contrato (2)
   Desconsideração da personalidade jurídica (7)
   Dissolução de sociedade (6)
   Empresários e sociedades empresárias (2)
   Excução Fiscal (1)
   Falência (8)
   Impostos (4)
   Intimação pessoa jurídica (1)
   Legitimidade do avalista (1)
   Liquidação judicial / extrajudicial (1)
   Marca (3)
   Prescrição de título de crédito (4)
   Princípio da continuidade da sociedade (1)
   Processo licitatório (1)
   Protesto (1)
   Recuperação judicial (3)
   Registro de patentes (2)
   Responsabilidade dos sócios (8)
   Responsabilidade técnica (1)
   Sociedade (4)
   Sucessão de empresas (1)
   Títulos de Crédito (12)

Direito Imobiliário
   Ação de Consignação (1)
   Ação de Reintegração de Posse (2)
   Ação Reivindicatória (2)
   Bem de Família (7)
   Benfeitorias (1)
   Compromisso de compra e venda (2)
   Dano moral (1)
   Despejo (1)
   Detenção (1)
   Direito intertemporal (2)
   Fiança (18)
   Fungibilidade (1)
   Honorários advocatícios (1)
   Ilícitos (1)
   Locação (2)
   Locação Não Residencial (4)
   Multa (2)
   Posse (1)
   Posse X Propriedade (1)
   Prescrição aquisitiva (4)
   Registros Públicos (18)
   Sistema Financeiro de Habitação (12)
   Usucapião (26)

Direito Penal
   Absolvição (2)
   Ação Penal (6)
   Casa de Prostituição (1)
   Causas Excludentes da Ilicitude (21)
   Causas Extintivas da Punibilidade (7)
   Cheque sem Fundos (4)
   citação (1)
   Competência (53)
   Concurso de Agentes (3)
   Conexão e Continência (1)
   Conflito Aparente de Normas (6)
   Contravenções Penais (6)
   Corrupção (2)
   Crime Ambiental (70)
   Crime e Empresas (7)
   Crimes Contra a Administração Pública (110)
   Crimes Contra a Dignidade Sexual (1)
   Crimes Contra a Fé Pública (25)
   Crimes Contra a Honra (15)
   Crimes Contra a Incolumidade Pública (12)
   Crimes contra a vida (2)
   Crimes contra o Patrimônio (78)
   Crimes Contra os Costumes (37)
   Crimes do Código de Defesa do Consumidor (32)
   Crimes Hediondos (2)
   Crimes Hediondos (2)
   Crimes Permanentes (1)
   Culpabilidade (22)
   Definições (25)
   Direito Processual Penal (109)
   Direitos Autorais (18)
   Direitos Fundamentais (6)
   ECA (9)
   Embriaguez ao Volante (10)
   Erro de Proibição (3)
   Erro de Tipo (19)
   Estado de necessidade (1)
   Extensão de efeitos (1)
   Extradição (8)
   Falso Testemunho (5)
   Furto (8)
   Habeas Corpus (36)
   Habeas Corpus (6)
   Inquérito Policial (2)
   Irretroatividade da lei (1)
   Júri (85)
   Legislação Penal Especial (28)
   Medida de Segurança (1)
   Militares (2)
   Nulidade (23)
   Peculato (1)
   Pena (64)
   Penal Eleitoral (13)
   Prescrição (22)
   Princípios (39)
   Prisão Civil (1)
   Prisão Preventiva (46)
   Prisão Provisória (10)
   Prova Ilícita (14)
   Queixa (1)
   Receptação (1)
   Regime de Cumprimento de Pena (3)
   Representação (2)
   Retroatividade da lei benéfica (1)
   Sonegação Fiscal (11)
   Sursis (4)
   Tipicidade (86)
   Tráfico (25)
   Tráfico de drogas (1)
   Vacatio legis. (1)
   Violência (2)

Direito Previdenciário
   Acumulação de Benefícios (1)
   Aposentadoria do Servidor Público (1)
   Aposentadoria por Invalidez (14)
   Aposentadoria por Tempo de Contribuição (8)
   Auxílio-Acidente (8)
   Auxílio-Doença (4)
   Benefício Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (5)
   Contribuição Previdenciária (1)
   Contribuição previdenciária (1)
   Fórmula de Cálculo (1)
   Pensão por Morte (5)
   Perda da Qualidade de Segurado (4)
   Prescrição e Decadência (6)
   Salário-Maternidade (1)
   Trablhador Rural (4)

Direito Processual Civil
   Abuso processual (1)
   Ação (1)
   Ação de Execução (2)
   Ação de nunciação de obra nova (11)
   Ação de Prestação de Contas (10)
   Ação Declaratória (14)
   Ação rescisória (20)
   Agravo (5)
   ASTREINTES (5)
   Cumprimento de sentença (2)
   Embargos de Declaração (1)
   Geral (3)
   honorários de Advogado (4)
   Ônus da prova (1)
   Petição inicial (13)
   Prazos (3)
   Prestação de contas (1)
   Processo (1)
   Prova ilícita (1)
   Prova Testemunhal (1)
   Provas (2)
   Recurso Adesivo (5)
   Reexame de prova (1)
   Revelia (15)
   Valor da causa (1)

Direito Processual do Trabalho
    Ação: Anulatória (9)
    Ação: Cautelar (25)
    Ação: Civil Pública (17)
    Ação: Consignação em pagamento (4)
    Ação: Monitória (11)
   Ação: Arbitragem (1)
   Ação: Coletiva (5)
   Ação: Contestação (1)
   Ação: Declaratória (11)
   Ação: Exceção de pré-executividade (5)
   Ação: Habeas Corpus (30)
   Ação: Habeas Data (1)
   Ação: Mandado de segurança (40)
   Ação: Pauliana (3)
   Ação: Penal (7)
   Ação: Petição inicial (16)
   Ação: Procedimento sumaríssimo (17)
   Ação: Rescisória (72)
   Execução Trabalhista (1)
   Execução: Agravo de petição (77)
   Execução: Arrematação (2)
   Execução: Depositário infiel (1)
   Execução: Desconsideração da personalidade jurídica (5)
   Execução: Embargos à execuçaõ (5)
   Execução: Falência/Recuperação judicial (22)
   Execução: Fiscal (12)
   Execução: Fraude (7)
   Execução: Geral (101)
   Execução: Liquidação de sentença (2)
   Execução: Penhora (104)
   Execução: Precatório (1)
   Execução: Título executivo extrajudicial (1)
   Geral (105)
   Geral: Coisa julgada (24)
   Geral: Competência (96)
   Geral: Confissão ficta (2)
   Geral: Conflito de normas (319)
   Geral: Correção monetária (6)
   Geral: Custas (42)
   Geral: Direito adquirido (1)
   Geral: Exceção de pré-executividade (1)
   Geral: Factum principis (6)
   Geral: Fato Superveniente (1)
   Geral: Força maior (2)
   Geral: Honorários (83)
   Geral: Imposto de Renda (9)
   Geral: Inconstitucionalidade (1)
   Geral: Juros (23)
   Geral: Justiça Gratuita (72)
   Geral: Laudo pericial (11)
   Geral: Legitimidade (4)
   Geral: Litisconsórcio (2)
   Geral: Litispendência (2)
   Geral: Mandato (11)
   Geral: Nulidade (39)
   Geral: Plano de demissão voluntária - PDV (1)
   Geral: Prazos (13)
   Geral: Prescrição (77)
   Geral: Princípios (11)
   Geral: Prisão Civil (1)
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   Geral: Revelia (11)
   Geral: Sentença (2)
   Geral: Substituição Processual (4)
   Multa (70)
   Multa (art. 475 -J CPC) (9)
   Multa (arts. 467 e 477, §8º) (16)
   Multa: Litigância de má-fé (6)
   Recurso: Adesivo (2)
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   Recursos: Agravo de Instrumento (42)
   Recursos: Depósito recursal (47)
   Recursos: Embargos (15)
   Recursos: Embargos de terceiro (26)
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   Recursos: Geral (59)
   Recursos: Prequestionamento (5)
   Recursos: Recurso de Revista (3)
   Recursos: Recurso Ordinário (16)

Direito Tributário
   AÇÃO DECLARATÓRIA (1)
   Anulação de crédito fiscal (2)
   Apreensão de mercadoria (1)
   Certidão negativa (2)
   Compensação (1)
   DIREITO PROCESSUAL (1)
   Exceção de pré-executividade (2)
   Execução Fiscal (2)
   ICMS (8)
   Imposto de Renda (2)
   Indenização (2)
   ISS (12)
   Penhora de bens (1)
   Precatórios Judiciais (2)
   Prescrição (5)
   REFIS (1)
   Rendimentos acumulados (1)
   Repetição de indébito (1)
   Responsabilidade pessoal dos sócios (3)
   SIMPLES (1)
   Tributário (646)

FGTS
   FGTS (3)

Licitações e Contratos Administrativos
   Adjudicação (2)
   Comissão de licitação (2)
   Contratos administrativos (18)
   Convite (2)
   Crimes de licitação (7)
   Dispensa de licitação (7)
   Edital (5)
   Habilitação (10)
   Homologação (3)
   Inexigibilidade de licitação (5)
   Julgamento (2)
   Licitação (6)
   Licitação internacional (1)
   Obrigatoriedade de licitação (5)
   Pregão Eletrônico (5)
   Princípios da licitação (7)
   Recursos administrativos (8)

Locação
   Ação de despejo (12)
   Ação Renovatória (5)
   Ação revisional (2)
   Benfeitorias implementadas pelo locatário (1)
   Contratos (1)
   Denúncia cheia (1)
   Denúncia vazia (2)
   Despesas Ordinárias de Condomínio (1)
   Fiança na locação (5)
   Garantias prestadas na locação (1)
   Honorários (1)
   Multa (1)
   Multa contratual (1)
   Renovação de contrato (1)
   Rescisão Contratual (1)
   Retomada (1)
   Sublocação (1)

Outros
   Direito constitucional à saúde (16)
   DPVAT (5)
   Expurgos Inflacionários (4)
   Geral (81)
   Poupança (7)

Responsabilidade Civil
   Acidente de trânsito (3)
   Dano estético (2)
   Dano Moral (8)
   Erro médico (7)
   Erro médico (1)
   Fixação da indenização (1)
   Pacotes turísticos (24)
   Pensão indenizatória (1)
   Responsabilidade civil (9)
   Responsabilidade civil do Estado (20)
   Responsabilidade pela perda de uma chance (6)
   Responsabilidade solidária (1)


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