Outras Leis do
Eu Legislador
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Identificação nos concursos de prognósticos Lei Ordinária
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
Lei do Parlamentar Bacharel em DireitoEmenda Constitucional
lei almir olimpioLei Ordinária
Designaçao dos depósitos compulsórios para uso de interesse público.