Outras Leis do
Eu Legislador
Legendas obrigatóriasLei Ordinária
Anti-rematrículaLei Ordinária
LEI COMPLEMENTAR 75/2003Lei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Tornar obrigatória a coleta seletiva de lixo doméstico, hospitalar ou industrial e afins, para todos os municípios do Brasil, criando consciência sócio-ambiental.