Outras Leis do
Eu Legislador
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
Isenção de pagamento no transporte coletivoLei Ordinária
alteração 9099/95Lei Complementar
Lei Touro SentadoLei Ordinária
Lei do CarnavalLei Ordinária
POSSIBILITA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO AS PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS E COM RESIDENCIA COM MENOS DE 75 M²