5.2 - Estelionato x Sonegação Fiscal
Demasiadamente equivocada, data venia, a imputação do delito de estelionato aos agentes que perpetram a conduta em análise. Todavia, tal equívoco pode ser reparado a partir da análise do princípio mais elementar da resolução do conflito aparente de normas: o princípio da especialidade.
De acordo com o princípio da especialidade, considera-se especial uma norma penal em relação a outra norma, geral, quando aquela reúne todos os elementos dessa, acrescentado de alguns outros, denominados especializantes.