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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

Isso porque os recibos utilizados em tais casos são, em regra, documentos particulares já existentes. Em papelarias e lojas de conveniência podem ser encontrados modelos de recibos de pagamento utilizados por profissionais em suas prestações de contas junto aos clientes. Muitos consultórios também possuem modelos próprios de recibos que são fornecidos ao paciente, devendo apenas ser preenchidos pelos prestadores do serviço. Não existe a fabricação material de um documento inidôneo novo. O que o agente realiza é apenas a inserção de dados falsos em um documento anteriormente existente, de natureza particular.


 
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