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Cursos > Direito Penal > Thiago Lauria

Sonegação de Imposto de Renda: uso de recibos falsos

Não há dúvida, portanto, em relação ao posicionamento do Ministério Público Federal e dos Tribunais Superiores, em especial do Supremo Tribunal Federal. Contudo, importante também verificar o que vem decidindo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Isso porque os Tribunais Regionais constituem a última instância competente para analisar as peculiaridades de fato, dos casos concretos, ao decidirem acerca da absorção da falsidade pela sonegação.


 
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