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Comunicação de prisão em flagrante à Defensoria Pública
Exercício ilegal da Medicina por estudante
Medicamento em desacordo com receita médica
Anfetamina, droga ou não?
A pena para o comércio da pílula de farinha
A ligadura de trompas e a vasectomia podem ser crimes?
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Cultivo de maconha para uso próprio
Demolição de imóvel tombado
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Fraude em curso superior
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Dirigir sem Carteira de Habilitação é crime?
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Auxiliar fugitivo é crime?
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Bafômetro: É obrigatório soprar?
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Quando o cheque sem fundos é crime
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Negar pensão legal é crime
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