JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Fale Conosco
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 É Bom Saber...

Direito Penal

Implicações do mau uso da máquina administrativa

As campanhas eleitorais constituem o verdadeiro exercício da democracia, cláusula pétrea consagrada na nossa Constituição Federal. E, para que essa democracia exista na prática, é necessário que candidatos da situação e da oposição concorram em situação de igualdade. Para garantir essa paridade, o Código Eleitoral Brasileiro proíbe que quaisquer órgãos ou entidades da Administração Pública sejam utilizadas como forma de beneficiar determinado candidato ou partido. O candidato que infringir esse dispositivo pode se sujeitar a uma pena de até 6 meses de reclusão, além do pagamento de multa.

Fonte: Artigo 346 do Código Eleitoral.
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.

Importante:
1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados