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Direito Penal

Violência doméstica

A violência doméstica é um problema que já há muito preocupa as mulheres. Por outro lado, o tratamento dado pela lei à violência doméstica, encaminhando os envolvidos ao Juizado Especial Criminal, que julga as chamadas pequenas causas, sempre se mostrou insuficiente para resolver o problema. Contudo, essa situação tem tudo para mudar. Uma modificação legislativa recente, de 22/09/06, criou mecanismos para que o Judiciário possa combater a violência doméstica, tais como a possibilidade de custódia provisória do agressor, a garantia de proteção policial aos ofendidos, além de uma elevação da pena que transferiu a competência para o julgamento dos casos para Justiça Comum.

Fonte: Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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