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Direito Penal

O que é Habeas Corpus?

O Habeas Corpus é uma das mais importantes garantias que a Constituição Federal consagra aos brasileiros. Afinal, é através desta ação que se pode remediar quaisquer agressões à liberdade de ir e vir do cidadão, garantindo o direito de locomoção. Por isso, sempre que uma pessoa estiver presa, ou ameaçada de prisão ilegal, ela pode ser defendida por meio de Habeas Corpus. É importante frisar que, sendo uma garantia fundamental, qualquer pessoa pode impetrar essa ação, independentemente de estar representada por um advogado. Tanto o delegado de policia quanto os juízes e desembargadores podem ter seus atos anulados pela via do Habeas Corpus.

Fonte: Constituição Federal, artigo 5°, LXVIII.
Informação de utilidade pública assinada pelo advogado Thiago Lauria, consultor jurídico do projeto JurisWay.

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1 - Todas as informações podem ser citadas na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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