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Direito do Trabalho
.TST - Súmulas
- Em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admite-se o ajuizamento de embargos por divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada?
- Empregado que teve seu contrato de trabalho suspenso em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez tem direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa?
- Na hipótese de a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, quem é o responsável pelo pagamento dos honorários do perito?
- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admite-se a interposição de recurso de revista fundado em contrariedade à Orientação Jurisprudencial do col. TST?
- Nas condenações por dano moral, qual é o marco inicial para cálculo da atualização monetária e dos juros de mora?
- No que se refere ao recebimento do vale transporte, é do empregador ou do empregado, o ônus de comprovar a satisfação dos requisitos para a sua concessão?
- O ato de despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, pode ser presumidamente entendido como discriminatório?
- O conhecimento de recurso de revista, por negativa de prestação jurisdicional, requer a indicação de violação à alguma norma legal?
- O empregado tem direito de receber a remuneração das férias em dobro, na hipótese de não ser observado o prazo previsto no artigo 145 da CLT, ainda que gozadas na época própria?
- O ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), tem direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT?
- O juiz pode dispensar a realização da perícia, na hipótese em que se verificar que o empregador já efetua o pagamento do adicional de periculosidade ao empergado por mera liberalidade, ainda que de forma proporcional ou em percentual inferior ao legalment
- O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, se sujeita à prescrição parcial ou total?
- Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade?
- Possui natureza salarial ou indenizatória a parcela prevista no artigo 71, § 4º, da CLT, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação?
- Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, empregado faz jus ao gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora ?
- A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, importa arquivamento do processo?
- A cessação da atividade da empresa exclui o direito do empregado ao aviso prévio?
- A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira?
- A remuneração do serviço suplementar integra o cálculo da gratificação natalina?
- As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado geram presunção "juris et de jure" ou "juris tantum"?
- As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, aplicam-se a todos os trabalhadores da empresa?
- As faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho podem ser consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina?
- Cabe mandado de segurança em face de decisão judicial transitada em julgado?
- É necessário o reembolso das custas à parte vencedora, na hipótese da parte vencida ser pessoa isenta de seu pagamento?
- Em caso de coexistência de dois regulamentos da empresa, qual é o efeito jurídico advindo da opção do empregado por um deles?
- Em caso de recurso, qual é o prazo para o pagamento das custas?
- Em caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, até qual data é assegurado o recebimento dos salários?
- Em qual prazo se presume recebida a notificação?
- Em que hipótese pode se presumir abusiva a transferência do empregado, com fulcro no artigo 469, §1º da CLT?
- Em se tratando de ações plúrimas, como devem ser calculas as custas?
- Em se tratando de custas, parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária?
- Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial?
- No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, deve a parte então vencida realizar o pagamento das custas?
- O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares?
- O empregado comissionista tem direito à remuneração do repouso semanal remunerado e dos feriados?
- O empregado que, em caráter intermitente, presta seus serviços em condições insalubres, tem direito à percepção do adicional de insalubridade?
- O pagamento dos salários atrasados em audiência não ilide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho?
- O salário relativo a serviço extraordinário integra a base de cálculo da indenização por antiguidade?
- O servidor público cedido à empresa cessionária, tem direito ao recebimento da gratificação natalina?
- Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade?
- Quais matérias podem ser objeto de compensação na Justiça do Trabalho?
- Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento, quanto se inicia o prazo para recurso?
- Quando se deve presumir o abandono de emprego?
- Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de verbas rescisórias?
- Como deve ser calculada a indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno?
- Considerando que o desnível salarial entre empregado e paradigma é resultado de decisão judicial, é possível equiparação salarial?
- É possível a equiparação salarial de trabalho intelectual?
- Em se tratando de equiparação salarial, como é contada a prescrição?
- Em se tratando de equiparação salarial, o que devo entender por mesma localidade?
- Para fins de equiparação salarial, a cessão de empregados exclui a equiparação salarial?
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