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Direito do Trabalho
.TST - Súmulas
- Em que momento transita em julgado o acordo homologado judicialmente?
- Em se tratando de compensação de jornada, o acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
- Em se tratando de empregado bancário, admite-se o ajuizamento de recurso de revista ou de embargos com a finalidade de se discutir a configuração, ou não, do exercício da função de confiança?
- Havendo recurso parcial no processo principal, quando se a inicia a contagem do prazo decadencial para fins de interposição de ação rescisória?
- Implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas requeridas pela parte confessa?
- Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico?
- Mediante a demonstração de interesse econômico na causa, é possível a intervenção assistencial, simples ou adesiva?
- Na hipótese de colusão das partes, quando se inicia a contagem do prazo decadencial da ação rescisória para o Ministério Público, que não interveio no processo principal?
- O adicional regional, instituído pela Petrobras, contraria o disposto no artigo 7º, XXXII, da CF/1988?
- O advogado empregado de banco, pelo exercício da advocacia, exerce cargo de confiança?
- O bancário que exerce a função de confiança e recebe gratificação inferior a um terço de seu salário, tem direito de receber a remuneração das duas horas extraordinárias excedentes de seis?
- O bancário que exerce a função de confiança e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário, tem direito de receber a remuneração das duas horas extraordinárias excedentes de seis?
- O bancário que exerce a função de confiança e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário, tem direito de receber a remuneração referente as horas trabalhadas além da oitava?
- O caixa bancário, que perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, exerce cargo de confiança?
- O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, altera-se pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial?
- O empregado bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, mas em percentual inferior ao previsto em norma coletiva, tem direito, durante este período, o recebimento das às sétima e oitava horas como ext
- O empregado bancário não enquadrado no § 2º do artigo 224 da CLT, que receba gratificação de função, pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem?
- O empregado dispensado por justa causa, tem direito ao recebimento das verbas rescisória de natureza indenizatória?
- O empregado dispensado por justa causa, tem direito ao recebimento das verbas rescisória de natureza indenizatória?
- O não atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, ainda que não dilatada a jornada máxima semanal, implica na repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária?
- O prazo decadencial para fins de interposição de ação rescisória que expirar em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense, pode ser prorrogado?
- O regime compensatório na modalidade "banco de horas", pode ser instituído mediante acordo individual escrito?
- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho?
- O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho?
- Ocorre a deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação?
- Ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide?
- Para fins de ação rescisória, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível altera o termo inicial do prazo decadencial?
- Para fins de ação rescisória, quando se inicia a contagem do prazo decadencial?
- Para fins de interposição de recurso ordinário em ação rescisória, quando é exigível o recolhimento de depósito recursal?
- Qual a pena que deve ser aplicada à parte que, expressamente intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor?
- Qual é o efeito atribuído à punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar?
- Reconhece-se a validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente?
- Reconhece-se a validade de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente?
- Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução de seu valor do benefício a que faz jus por norma regulamentar anterior?
- A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecido apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT?
- A constatação da insalubridade por meio de laudo pericial, por si só, enseja o pagamento do respectivo adicional?
- A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo pode ensejar o pagamento de adicional de insalubridade?
- A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé decorrente do inadimplemento de verbas trabalhistas aplica-se ao Direito do Trabalho?
- A Justiça do Trabalho detém competência para processar a execução da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho?
- A Lei nº 12.506, que regulamentou o direito ao aviso  prévio proporcional ao tempo se serviço, aplica-se em rescisões ocorridas antes de sua publicação?
- A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total ou parcial do período correspondente?
- A quem constitui o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS?
- A vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, se aplica aos empregados de uma sociedade de economia mista?
- Ainda que não labore em câmara frigorífica, o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT?
- É possível a instituição, via acordo ou convenção coletiva de trabalho, de jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso?
- É possível instituir, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, cláusula que elasteça o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras?
- É possível que vantagem instituída mediante acordo coletivo ou norma regulamentar, condicione a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros?
- É possível, via negociação coletiva de trabalho, a supressão ou redução do intervalo intrajornada?
- Em caso de se constatar a existência de irregularidade na representação da parte na fase recursal, como deve proceder o relator?
- Em caso de se constatar a existência de irregularidade na representação da parte na instância originária, como deve proceder o juiz?
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