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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade?


Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo têm direito ao adicional de periculosidade?

 

 

 

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 447, os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, “c”, da NR 16 do MTE.

 




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