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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
Em caso de coexistência de dois regulamentos da empresa, qual é o efeito jurídico advindo da opção do empregado por um deles?


Em caso de coexistência de dois regulamentos da empresa, qual é o efeito jurídico advindo da opção do empregado por um deles?

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 51, item II, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.




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