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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
A cessação da atividade da empresa exclui o direito do empregado ao aviso prévio?


A cessação da atividade da empresa exclui o direito do empregado ao aviso prévio?

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 44, a cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização, simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.




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