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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, aplicam-se a todos os trabalhadores da empresa?


As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, aplicam-se a todos os trabalhadores da empresa?

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 51, item I, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.




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