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Perguntas e Respostas sobre Direito do Trabalho - .TST - Súmulas
Nas condenações por dano moral, qual é o marco inicial para cálculo da atualização monetária e dos juros de mora?


Nas condenações por dano moral, qual é o marco inicial para cálculo da atualização monetária e dos juros de mora?

 

 

 

 

 

Segundo entendimento adotado pelo col. TST, na súmula 439, nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT.

 




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