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Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Outros
Ação declaratória - IPTU - Pagamento com redução do valor - Lançamento consoante decisão do tribunal
Artigos da Constituição Federal relacionados às Cláusulas Pétreas
Código de Ética da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia e da Meteorologia
Código de Ética das Agências de Viagens
Código de Ética de Administração de Consórcio
Código de Ética do Antropólogo
Código de Ética e Disciplina da OAB
Código de Processo Penal - Das Nulidades e dos Recursos em Geral
Da Ação Penal
Da Execução no Código de Processo Civil
DECLARAÇÃO DA OIT SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
Declaração do Milênio- Estabele os objetivos de Desenvolvimento do Milênio , a serem atingidos pelos países até o ano de 2.0015, por meio de ações concretas dos governos e da sociedade.
Exposição de Motivos do Novo Código de Processo Civil (Lei nº13.105/15)
Extinção da Punibilidade no Código Penal
Formulário Ortográfico da Língua Portuguesa
Lei Estadual n° 13772/00 MG - Registro e Divulgação de Dados Ligados à Criminalidade
Lei Estadual n° 13955/01 MG - Livre Acesso de Autoridades a Estabelecimentos Carcerários
Lei Estadual n° 15302/04 MG - Agente de Segurança Socioeducativo
Lei Estadual n° 15447/05 MG - Cria Penitenciária no Município de Araguari
Lei Estadual n° 16076/06 MG - Remuneração da Polícia Militar
Lei Estadual n° 16302/06 MG - Instalação de Equipamentos Para Fiscalização de Visitantes em Penitenciárias
Lei Estadual n° 4.738/06 RJ - Dia da Ética
Lei Estadual n° 4.782/06 RJ - Lan Houses
Lei Estadual n° 4.785/06 RJ - Estatísticas de Violência Contra a Mulher
Lei Estadual n° 4.808/06 RJ - Dispões Sobre a Guarda de Cães e Gatos
Lei Estadual n° 4.809/06 RJ - Preservativo Feminino
Lei Estadual n° 4.812/06 RJ - Acesso de Deficientes às Praias
Lei Estadual n° 4.815/06 RJ - Discriminação Por Aparência Física
Lei Estadual n° 4.836/06 RJ - Lixeira Para Recolhimento de Celulares
Lei Estadual n° 4.850/06 RJ - Bebidas Alcoólicas em Ônibus
Lei Estadual n° 4.863/06 RJ - Proíbe Operadoras de Enviar Torpedos Promocionais Sem Autorização
Lei Estadual n° 4.879/06 RJ - Bronzeamento Artificial
Lei Estadual n° 4.886/06 RJ - Licenciamento Ambiental
Lei Estadual n° 4.890/06 RJ - Fiscalização em Abrigos de Idosos
Lei Estadual n° 4.896/06 RJ - Privacidade na Telefonia
Lei Estadual n° 4.900/06 RJ - Isenção de Emolumentos Cartorários a Igrejas e Templos
Lei Estadual n° 46838/06 RJ - Altera a Organização Judiciária
Lei Estadual n° 4897/06 RJ - Institui o Museu da Droga
Lei Estadual n° 8.578/03 BA - Institui o Programa Primeiro Emprego
Lei Estadual n° 8.978/04 BA - Obriga Hotéis a Pousadas a Advertir Ostensivamente Sobre a Não Aceitação de Crianças
Lei Estadual n° 9.013/04 BA - Institui a Política Estadual do Idoso
Lei Estadual n° 9.852/06 BA - Assegura a toda gestante o direito à presença de acompanhante nos hospitais públicos
Lei Estaudual n° 4.868/06 RJ - Obrigatoriedade de Informação em Lâmpadas
Lei n° 14390/02 MG - Traz Normas de Execução Penal
Lei n° 14695/03 MG - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária
Lei n° 15289/04 MG - Altera a Lei que Criou o Fundo Penitenciário Estadual
Lei n° 15547/05 MG - Institui a Polícia Estadual de Desporto
Lei n° 4.852/06 RJ - Proíbe Cobrança de Taxa Para Cadastramento de Currículo
PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Regulamento Bacen Jud 2.0
Seleção para Concurseiros - Artigo 1º EAOAB - Da Atividade de Advocacia
SEMINÁRIO - O PODER JUDICIÁRIO E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ENUNCIADOS APROVADOS
TRT/MG - ATO REGULAMENTAR Nº 04, 16.11.2006 - EXPEDIENTE - RECESSO 2006 / 2007 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
TST - ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG
Portaria
Portaria IBAMA nº 118, de 15 de outubro de 1997- Normatização e funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre
Portaria IBAMA nº 118, de 15 de outubro de 1997- Normatização e funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre
Portaria MTE - nº 2.451
Portaria nº. 176, de 19 de fevereiro de 2010 - Ministério da Fazenda
Regimento Interno
Regimento Interno - Supremo Tribunal Federal
Regimento Interno - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 10ª região (Distrito Federal e Tocantins)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 12ª região (Santa Catarina)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 13ª região (Paraíba)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 14ª região (Rondônia e Acre)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 16ª região (Maranhão)
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Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 19ª região (Alagoas)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 20ª região (Sergipe)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 21ª região (Rio Grande do Norte)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª região (Mato Grosso do Sul)
Regimento interno - Tribunal Regional do Trabalho - 2ª região (São Paulo)
Regimento interno - Tribunal Regional do Trabalho - 3ª região (Minas Gerais)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 4ª região (Rio Grande do Sul)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 6ª região (Pernambuco)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 7ª região (Ceará)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 8ª região (Pará)
Regimento Interno - Tribunal Regional do Trabalho - 9ª região (Paraná)
Regimento Interno - Tribunal Superior do Trabalho
Regimento Interno da Câmara dos Deputados
Resolução
ATO Nº 397/SEGJUD.GP, DE 9 DE JULHO DE 2015.
Resolução 42/01 - Código de Ética de Bibliotecários
Resolução ANS nº 68 / 2001 - Dispõe sobre a cobertura parcial temporária e o anexo dos procedimentos de alta complexidade
Resolução CFM nº 1.246/88 - Código de Ética Médica
Resolução CFM nº 1.805/06 - Tratamento a paciente em fase de doença terminal
Resolução CNE n° 01/03 - Código Brasileiro de Justiça Desportiva
Resolução CONAMA 001/ 1986- Dispõe a elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental
Resolução CONAMA 001/ 1990- Dispõe sobre a poluição sonora
Resolução CONSU nº 02 / 1998 - Dispõe sobre a cobertura das doenças e lesões preexistentes segundo a Lei 9.656
Resolução CONSU nº 06 / 1998 - Dispõe sobre as faixas etárias para os planos de saúde
Resolução CONSU nº 21 - Regulamentação do artigo 31 da Lei nº 9.656/98 (Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde).
Resolução nº 056/03 - Dispõe sobre o Código de Ética dos profissinais de Educação Física
Resolução nº 22.579 - TSE
Resolução nº 22.610 - TSE
Resolução nº 22.622 - TSE
Resolução nº 22.623 - TSE
Resolução nº 22.661 - TSE
Resolução nº35 do Conselho Nacional da Justiça - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.
Resolução Normativa ANEEL nº 61/04 - Ressarcimento de danos causados por deficiências no sistema elétrico
Resolução Normativa ANS nº 63 / 2003 - Dispõe sobre as faixas etárias para os planos de saúde após 1º de janeiro de 2004
TRT/MG - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 130, 21.10.2005 - CALENDÁRIO DE FERIADOS - RECESSO - 2006
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