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Constituições -Códigos - Estatutos
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Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


Roraima Acre Tocantins Rondônia Goiás Amapá Piauí Paraíba Sergipe Mato Grosso do Sul Amazonas Alagoas Pernambuco Rio Grande do Norte Ceará Maranhão Pará Mato Grosso Bahia Espirito Santo Minas Gerais Rio de Janeiro São Paulo Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul Distrito Federal

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Estatutos
"Estatuto da Convivência" - LEI N. 9.278/96
Decreto 7.694/12 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco
Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso
Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências
Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Estatuto da Igualdade Racial
Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento
Lei n° 10.257/01 - Estatuto das Cidades
Lei n° 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro
Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos militares
Lei n° 9477/97 - Estatuto dos refugiados
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade
Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso
Lei nº 12.696/12 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra
Lei nº 4504/64 - Estatuto da terra
Lei nº 7169, de 30 de agosto de 1996- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte
Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolecente
Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8112/90 - Estatuto dos Funcionários Civis da União
Lei nº 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte
  
 
 

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