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Legislação Disponível:

- Constituição (2)
- Decreto (199)
- Decreto Legislativo (1)
- Decreto-Lei (50)
- Emenda Constitucional (9)
- Instrução Normativa (23)
- Lei Complementar (27)
- Lei Delegada (8)
- Lei Ordinária (641)
- Leis Históricas (7)
- Medida Provisória (33)
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- Regimento Interno (21)
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Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos

Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:

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Estatutos
"Estatuto da Convivência" - LEI N. 9.278/96

Decreto 7.694/12 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco

Decreto nº 5.130/04 - Decreto que regulamenta o Estatuto do Idoso

Decreto nº 59.566/66 - Regulamenta o Estatuto da Terra e outras providências

Decreto nº 65.543/69 - Estatuto da Cruz Vermelha

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Estatuto da Igualdade Racial

Lei 10.826/03 - Estatuto do desarmamento

Lei n° 10.257/01 - Estatuto das Cidades

Lei n° 6.815/80 - Estatuto do Estrangeiro

Lei n° 6.880/80 - Estatuto dos militares

Lei n° 9477/97 - Estatuto dos refugiados

Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001- Estatuto da Cidade

Lei nº 10.257/01- Estatuto da Cidade

Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso

Lei nº 12.696/12 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra

Lei nº 4504/64 - Estatuto da terra

Lei nº 7169, de 30 de agosto de 1996- Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Belo Horizonte

Lei nº 8.069 - Estatuto da Criança e do Adolecente

Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

Lei nº 8112/90 - Estatuto dos Funcionários Civis da União

Lei nº 9.841/99 - Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte

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