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 Banco de Leis

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- Lei Complementar (27)
- Medida Provisória (33)
- Constituição (2)
- Emenda Constitucional (9)
- Lei Delegada (8)
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Ver toda a legislação (1104)
Consulta Rápida:

Constituições -Códigos - Estatutos
Caso não encontre a lei que procura no nosso banco ao lado, tente uma das opções abaixo:

Interlegis
O Interlegis é um programa de modernização e integração do Poder Legislativo nos seus níveis federal, estadual e municipal, desenvolvido pelo Congresso Nacional.
No Interlegis, entre outras coisas, são disponibilizados códigos, legislações federais, estaduais e municipais, além de informações sobre o processo legislativo.

InterLegis - Informações Legislativas

Legislação Federal
O Senado Federal mantém em seu site um serviço de Pesquisa de Legislação Federal, onde é possível procurar leis por tipo, número e ano ou até mesmo através de busca por palavras chave.
A busca por palavras chave pode ser feita com base no texto integral ou por Referência (Ementário).

Ir para Pesquisa de Legislação do Senado Federal

Legislação Estadual
Acesse diretamente legislação disponibilizada pelos sites de cada estado clicando no mapa abaixo:


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Busca por palavra chave ou expressão:





Resultados 701 a 800 de um total de 1104 normas 
 
Lei Ordinária
LEI Nº 13.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.095, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.096, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.098, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.099, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.100, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.101, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
LEI Nº 13.137, DE 19 DE JUNHO DE 2015.
Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
LEI Nº 13.160, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
LEI Nº 13.161, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.
LEI Nº 13.162, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.163, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.164, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.170, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.171, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.174, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.175, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.176, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.178, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.179, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.180, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.181, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.182, DE 3 DE OUTUBRO DE 2015.
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.183, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.189, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 - Lei PPE
LEI Nº 13.190, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 13.244, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.246, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
LEI Nº 13.248, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.
Lei nº 13.256/16 - Altera o Código de Processo Civil de 2015
LEI Nº 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
LEI Nº 13.260, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
LEI Nº 13.264, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.265, DE 1º DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.266, DE 5 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.267, DE 6 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.268, DE 12 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.269, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.270, DE 13 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.272, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.273, DE 15 DE ABRIL DE 2016.
LEI Nº 13.279, DE 3 DE MAIO DE 2016.
LEI Nº 13.280, DE 3 DE MAIO DE 2016.
LEI Nº 13.290, DE 23 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto
LEI Nº 13.292, DE 31 DE MAIO DE 2016.
LEI Nº 13.293, DE 1º DE JUNHO DE 2016.
LEI Nº 13.300, DE 23 DE JUNHO DE 2016.
LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 13.470, DE 26 DE JULHO DE 2017.
LEI Nº 13.475, DE 28 DE AGOSTO DE 2017 - AERONAUTA
Lei nº 1565/52 - Companhias teatrais
Lei nº 2.040/1871 - Lei do Ventre Livre
Lei nº 2.185/54 - Documentos e regularização de posse - Terrenos da União
Lei nº 2.308/54 - Fundo Federal de Eletrificação e imposto único sobre energia elétrica
Lei nº 2.313/54 - Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie
Lei nº 2.317/54 - Rodovia Transnordestina (BR-13)
Lei nº 2.333/54 - Rodovia General José Artigas
Lei nº 2.367 - Enfermagem em cursos volantes.
Lei nº 2.375/54 - Registro Público da emancipação por outorga do pai ou da mãe
Lei nº 2.811/56 - Técnico de contabilidade - apostila de diploma
Lei nº 3.268/57 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina
Lei nº 3.295/57 - Fundação de Assistência aos Garimpeiros
Lei nº 3.629/59 - Rodovia Washington Luiz
Lei nº 3.663/59 - Matrícula gratuita (pai falecido)
Lei nº 4.090/62 - Lei do 13º salário
Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962- Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação
Lei nº 4.132/62 - Desapropriação por interesse social
Lei nº 4.313/63 - Nova denominação às rodovias BR-55 e BR-66
Lei nº 4.414/64 - Juros moratórios
Lei nº 4.504/64 - Estatuto da Terra
Lei nº 4.591/64 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias
Lei nº 4.591/64 - Lei dos Condomínios
Lei nº 4.614/65 - Rodovia Lauro Müller
Lei nº 4.625/65 - Rodovia Vital Brasil
Lei nº 4.771/65 - Código Florestal
Lei nº 4.864/65 - Estímulo à Indústria de construção civil
Lei nº 4.864/65 - Indústria da Construção Civil
Lei nº 4.947/66 - Direito agrário
Lei nº 4504/64 - Estatuto da terra
Lei nº 4641/65 - Cursos de Teatro
Lei nº 5.049/66 - Modificações no Plano Nacional de Habitação
Lei nº 5.098/66 - Rodovia Marechal Rondon
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