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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Outorga do Direito de Uso de Água

A extinção da outorga não possui casos explícitos em lei e ocorrerá nas seguintes circunstâncias:

· morte do usuário (pessoa física) e não solicitada a retificação do ato administrativo pelos herdeiros;

· liquidação judicial ou extrajudicial do usuário (pessoa jurídica);

· término do prazo de validade da outorga sem o pedido de renovação, observados os interesses da bacia hidrográfica.



 
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Outorga do Direito de Uso de Água

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