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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Outorga do Direito de Uso de Água

A outorga dos direitos de uso dos recursos hídricos configura um dos instrumentos mais relevantes da PNRH. A sua efetivação possibilita o controle de todos os usos pelo Poder Público, visando a garantir o cumprimento dos objetivos da política com base nos seus fundamentos e respeitando-se as diretrizes gerais de ação para a implementação.

A outorga é ainda um meio através do qual se estabelece quem são os usuários poluidores ou aqueles que, de qualquer forma, degradam os corpos d'água, possibilitando a aplicação das sanções criminais, administrativas, bem como a responsabilização civil pelo dano causado.



 
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