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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Outorga do Direito de Uso de Água

Ademais, " a outorga de um recurso cuja disponibilidade é aleatória, como as águas, tem como fator complicador a impossibilidade de se precisar a quantidade disponível em certo período e local. O referido fato acarreta o estabelecimento da gestão conjunta da disponibilidade (busca-se avaliar as quantidades disponibilizadas com dadas probabilidades e, eventualmente, aumentá-las com obras de regularização em reservatórios ou de transposições de vazões entre corpos de água) e das demandas hídricas (realizam-se estudos para verificar o limite a ser concedido, em razão da demanda e da vulnerabilidade com que os usuários respondem a racionamentos). Paradigmas de previsão poderão ser empregados para prever situações críticas de suprimento.O ideal e razoável é que seja adotada uma postura conservativa por parte da Administração Pública.Conforme a situação hidrológica prevista, algumas das outorgas concedidas poderão ser canceladas, total ou parcialmente, para atender às demandas prioritárias".


 
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