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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Outorga do Direito de Uso de Água

Independem de outorga pelo Poder Público, a ser alvo de regulamentação:

· o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

· as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes;

· as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes."


 
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Outorga do Direito de Uso de Água

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